• Direitos Humanos

CAOP Informa

13/12/2019

CNMP altera as Resoluções nº 129/2015 e nº 181/2017, a fim de compatibilizá-las ao Direito Internacional dos Direitos Humanos

Em 04 de novembro de 2019, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a Resolução nº 201/2019, alterando trechos das Resoluções no 129/2015 e 181/2017, em vista dos comanandos emanados na decisão do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IHD). 

O novo ato normativo do CNMP determina que o Ministério Público “diligencie, ainda na fase de investigação, no sentido de ouvir familiares da vítima e testemunhas eventualmente não arroladas nos autos, bem como de receber destes eventuais sugestões, informações, provas e alegações, que deverão ser avaliadas fundamentadamente”.

Além disso, em caso de promoção de arquivamento das investigações criminais, estabelece que o órgão de execução deve “indicar as diligências adotadas/requisitadas e os motivos da impossibilidade de seu cumprimento", bem como "notificar a vítima e/ou seus familiares sobre o pronunciamento do Ministério Público”.

Igualmente, altera dispositivos da Resolução CNMP nº 181/2017, para estabelecer que, “nos procedimentos de acolhimento, oitiva e atenção à vítima, o membro do Ministério Público diligenciará para que a ela seja assegurada a possibilidade de prestar declarações e informações em geral, eventualmente sugerir diligências, indicar meios de prova e deduzir alegações, que deverão ser avaliadas fundamentadamente pelo MP”.

Ademais, ainda de acordo com a Resolução CNMP nº 201/2019, nas investigações que apurem notícia de violência manifestada por agentes públicos em desfavor de vítimas negras, em atenção ao disposto no art. 53 da Lei nº 12.288/2010, o membro do Ministério Público deve levar em consideração, para além da configuração típico-penal, eventual hipótese de violência sistêmica, estrutural, psicológica, moral, entre outras, para fins dos encaminhamentos previstos no artigo 17.

O caso Favela Nova Brasília vs. Brasil gerou a primeira condenação do Brasil em função da impunidade em casos de violência policial. Nesse julgado, a Corte IDH reconheceu o direito das vítimas e de seus familiares de terem acesso à investigação criminal (ainda em fase extrajudicial, antes do oferecimento de denúncia por parte do MP), podendo nela interferir, sendo ouvidas, formulando alegações, aportando provas, etc. Ainda, constatou a inexistência, no Direito brasileiro, de normativa a garantir esses direitos e determinou que fossem adotadas medidas por parte do Brasil para garantir os mencionados direitos. Daí por que o CNMP modificou suas Resoluções para dar cumprimento ao dispositivo da decisão interamericana mencionada.

Para acessar a Resolução 201/2019 na íntegra acesse: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-n-201.pdf

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