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CAOP Informa

13/12/2019

SESP publica Resolução no sentido de reativar o GT LGBT

A Secretaria de Estado da Segurança Pública publicou, no último dia 05 de dezembro de 2019, a Resolução n° 294/2019, designando servidores para atuarem no Grupo de Trabalho de Segurança Pública no âmbito da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, o que permitirá o retorno do funcionamento da referida instância.

A Resolução foi publicada considerando o contido no protocolo n° 15938349-0, que foi instaurado a partir do Ofício n° 622/2019, expedido por este Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, no âmbito do procedimento administrativo MPPR – 046.14.006188-1,
do Centro de Apoio.

O Grupo de Trabalho foi criado com o objetivo de identificar e discutir estratégias relativas às questões de segurança pública voltada à população LGBT, de maneira a subsidiar a elaboração de políticas públicas ou o desencadeamento de ações necessárias para garantia de direitos desses segmentos no Estado do Paraná.

Nessa linha, desde que foi instituído, em dezembro de 2015, por meio da Resolução n° 379, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, o GT LGBT abordou como pontos de pautas diversos assuntos relevantes, entre os quais: propostas de políticas públicas de segurança, instituição do nome social, realização da capacitação destinada a todos os funcionários da Segurança Pública do Estado, assim como o atendimento a mulheres trans pela Delegacia da Mulher.  

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