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CAOP Informa

25/11/2019

Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres

O dia 25 de novembro é reconhecido como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres através da declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas, em memória aos homicídios das irmãs Patria, Minerva e María Teresa Mirabal, em 1960, pela polícia da República Dominicana, em razão de suas lutas contra a ditadura(1). Embora anos tenham se passado desde as mortes das irmãs, as violações dos direitos humanos de mulheres continuam ocorrendo diariamente, silenciando a narrativa histórica de atos tão vis.

Nesse contexto, nesta data, no Brasil e em vários cantos do mundo, presenciamos nos noticiários as diversas iniciativas de movimentos sociais e feministas, os quais incansavelmente tentam mudar o quadro assustador de desigualdade de gênero.

Em 04 de fevereiro de 2019, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), expressou preocupação acerca do alarmante quadro de homicídios de mulheres por motivo de estereótipo de gênero no Brasil, já que mais de 40% dos feminicídios do Caribe e América Latina ocorrem exclusivamente no nosso país.(2)

Já o Atlas da Violência de 2019, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e publicado em junho do ano corrente, apontou que houve “um crescimento dos homicídios femininos no Brasil em 2017, com cerca de 13 assassinatos por dia”(3). Se analisarmos mais a fundo os números da violência, segundo expôs o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, ‘’o perfil de raça/cor das vítimas revela a maior vulnerabilidade das mulheres negras: elas são 61% das vítimas’’(4).

O feminicídio é a faceta mais perversa da violência contra as mulheres, mas não é a única que elas vivenciam em razão de seu gênero. Outras violências praticadas em âmbitos doméstico e familiar, o assédio, o estupro e a violação dos direitos sexuais e reprodutivos, dentre outras, se fazem presentes nas casas, nas ruas, nos ambientes de trabalho, na internet, nos hospitais, nas casas noturnas, etc., interferindo diretamente na rotina da população feminina, em suas diferentes faixas etárias.

O TST decidiu recentemente que trabalhadoras temporárias não têm direito à estabilidade no trabalho se engravidarem, deixando mulheres e bebês em situação de vulnerabilidade(5). Metade das mulheres que voltam ao trabalho perdem seus empregos no retorno da licença maternidade e alegam sofrer “hostilidades” desde a gravidez, segundo pesquisa da FGV(6). Ademais, mulheres em situação de violência também não são acolhidas no trabalho, sendo que segundo o Instituto Patrícia Galvão, dados do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento, uma em cada cinco faltas ao trabalho no mundo é motivada por agressões ocorridas no espaço doméstico e, segundo cálculos dessas instituições, as mulheres em idade reprodutiva perdem até 16% dos anos de vida saudável como resultado dessa violência(7).

Certo é que o artigo 226, § 8°, da Constituição da República (O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações), a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei n° 13.104/2015 (Lei de Feminicídios) marcaram significativos avanços no combate à violência doméstica e familiar, porém muito deve ser feito para que as ferramentas previstas nos conjuntos normativos tenham plena efetividade. Como exemplo, podemos citar a necessidade de concretização do artigo 8º, incisos VIII e IX, da Lei Maria da Penha, que prevê como diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar ‘’a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia’’, bem como o ‘’destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.’’

Neste sentido, o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, emitiu o Ofício Circular nº 098/2019, o qual trata sobre a inconstitucionalidade da 'Escola Sem Partido' ou da 'Escola Livre', ‘’por afrontarem os princípios constitucionais da liberdade do ensino e de pensamento, do pluralismo de ideias e da gestão democrática do ensino público”.

Em um País em que a educação continua sendo um dos pilares mais fragilizados em investimentos públicos, vedações como essa mencionada anteriormente podem potencializar ainda mais as desigualdades sociais, como a desigualdade de gênero e a desigualdade étnico-racial, e ampliar o cenário de discriminação contra as populações mais vulneráveis.

Nesse contexto, faz-se extremamente necessária a atuação articulada da sociedade, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário para a prevenção e enfrentamento qualificado das violações dos direitos humanos de mulheres, atentando-se para as interseccionalidades que interferem na forma como a população feminina sofre tais violações e na maneira como acessa (ou não) aos seus direitos.

No âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero (Nupige), do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, do Ministério Público do Paraná, entende que só haverá avanço no combate a todo tipo de violência de gênero se for uma política de Estado e compromisso de toda a comunidade, e que o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres remonta à necessidade de constante luta para a concretização de diversas políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, até que se instale efetivamente a almejada sociedade livre, justa, igualitária e solidária.


(1)Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/noticias/6517/Dia+Internacional+da+N%C3%A3o+Viol%C3%Aancia+Contra+a+Mulher%3A+uma+luta+constante​. Acesso em 22 nov. 2019.

(2)Disponível em: <http://www.direito.mppr.mp.br/2019/02/55/A-Comissao-Interamericana-de-Direitos-Humanos-manifestou-profunda-preocupacao-com-o-alarmante-quadro-de-feminicidio-no-Brasil.html>. Acesso em 22 nov. 2019.

(3)http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/relatorio_institucional/190605_atlas_da_violencia_2019.pdf

(4)http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/10/Anuario-2019-FINAL_21.10.19.pdf. Visto em 21 de novembro de 2019.

(5)https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/01/tst-decide-que-trabalhadora-temporaria-nao-tem-direito-a-estabilidade-se-engravidar.shtml . Acesso em 22.11.2019.

(6)https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2019/04/09/50-das-maes-perde-o-emprego-em-dois-anos-conheca-a-historia-dessas-maes.htm Acesso em 22.11.2019.

(7)http://www.agenciapatriciagalvao.org.br/dossies/violencia/violencias/violencia-domestica-e-familiar-contra-as-mulheres/. Acesso em 10.05.2018.

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