• Direitos Humanos

CAOP Informa

11/10/2019

CEAS/PR aprova repasse de recursos para o aprimoramento de CRAS e CREAS e pagamento de Benefícios Eventuais

Durante a reunião ordinária do mês de setembro do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/PR) a equipe da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) apresentou duas propostas de repasse de recursos estaduais aos municípios paranaenses. O primeiro recurso aprovado pelo colegiado através da Deliberação n° 067/2019, visa o aprimoramento dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS em 79 municípios. O incentivo denominado Aprimora CRAS e CREAS, prevê o repasse de valores entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), calculados de acordo com o número de unidades presentes em cada um dos municípios, para investimento na aquisição de itens como computadores, impressoras multifuncionais, placas de identificação da unidade e até veículo (se destinados ao uso exclusivo dos CRAS e/ou CREAS, entre outros bens.

O segundo recurso, no valor de R$ 18.000,00, aprovado pela Deliberação nº 68/2019, prevê repasses financeiros a 106 municípios do Estado, que deverão ser destinados ao custeio de Benefícios Eventuais, que conforme artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social visa dar suporte aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações adversas e eventuais que fragilizam a manutenção do cidadão e de suas famílias. Para saber se o município pertencente a sua Comarca encontra-se entre os contemplados, acesse na íntegra o conteúdo da Deliberação nº 68/2019.

Considerando que a destinação de tais recursos aos municípios paranaenses são de extrema relevância para a execução e o aprimoramento dos serviços socioassistenciais prestados pelos equipamentos CRAS e CREAS, e ainda, visando subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público na fiscalização do adequado funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos expediu ofício às Promotorias de Justiça informando sobre os referidos repasses financeiros, bem como acerca dos requisitos e critérios para recebimento dos incentivos pelos municípios contemplados.

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