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12/09/2017

Reuniões da Câmara Técnica do Pacto de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres são suspensas

A Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS) divulgou comunicado, no último dia 6 de setembro, que estão suspensas as reuniões da Câmara Técnica de gestão do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, acordo federativo entre os governos federal, estaduais e municipais para o planejamento de ações que visem à consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A decisão foi comunicada pela Chefia de Superintendência de Garantia de Direitos e validada pela Diretoria-Geral da SEDS.

De acordo com a Secretaria, a decisão foi tomada após o término de vigência do acordo, ocorrido em 27 de julho deste ano, sem que houvesse expressa manifestação federal visando a repactuação. Embora a Câmara Técnica seja a responsável pela elaboração, promoção e fiscalização das ações previstas no Pacto, a secretaria afirma que a suspensão das reuniões não criará prejuízos para tais ações, inclusive no que diz respeito à atuação da Coordenação de Políticas para as Mulheres e sua interface com os Municípios do Estado.

Neste sentido, uma vez que não foi comunicado se há previsão de início de tratativas entre a União e o governo do Estado para proceder à renovação do Pacto, o Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero (NUPIGE), representante do Ministério Público do Paraná na Câmara Técnica, orienta os (as) promotores (as) de justiça que trabalhem com a temática que encaminhem as demandas e pautas que antes eram tratadas no âmbito da referida Câmara Técnica a um dos 22 Escritórios Regionais da SEDS  atuantes no Estado e ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
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