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20/09/2017

RIO BRANCO DO SUL - MPPR e Município firmam compromisso para atender mulheres vítimas de violência doméstica

Em Rio Branco do Sul, Região Metropolitana de Curitiba, o Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, firmou nesta terça-feira, 5 de setembro, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município para oferecer atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica. Com o TAC, foi acordado que o Conselho Municipal de Assistência Social tem até 20 dias para incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) previsão de verba para a formulação de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e que, em até dois meses, o Município deve aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra Mulheres, do governo federal.

O MPPR busca garantir que “seja dado fiel cumprimento ao fluxograma de suporte a mulheres e demais vítimas de violência, bem como o pronto e eficaz atendimento das mesmas”, mediante assistência da Rede de Proteção Municipal de Atendimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Com a adesão ao Pacto Nacional, a prefeitura de Rio Branco do Sul deve firmar convênio com instituições de Curitiba ou cidades vizinhas que mantém casas de apoio para receber mulheres. Foi proposto ainda, que, caso não seja possível a abertura de vagas nessas entidades, seja concedido às vítimas de agressão o benefício de aluguel social para casos de vulnerabilidade temporária (conforme a Lei n.º 8.742/1993, art. 22, § 2.º e do Decreto n.º 6.307/2007, art. 1.º).

O Termo de Ajustamento de Conduta foi elaborado a partir de parecer do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, do MPPR, que mantém o Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero (Nupige).
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