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31/08/2017

XI Jornada Lei Maria da Penha elabora carta de propostas para aprimorar combate à violência contra a mulher

O Conselho Nacional de Justiça promoveu, no dia 18 de agosto, a XI edição da Jornada Maria da Penha. O evento ocorrido no Tribunal de Justiça da Bahia teve como temas principais os avanços e desafios da Lei Maria da Penha, bem como na aplicação de justiça restaurativa em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

A programação que contou com a participação da Ministra Carmen Lúcia na Solenidade de Abertura, mesa redonda com autoridades e estudiosas no tema, oficinas de círculos de construção de paz e plenária, reservou espaço para elaboração de Carta da Xi Jornada. Participantes elaboraram uma carta com propostas para efetivar a legislação e aprimorar a prevenção, o combate e a erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. A partir de oficinas realizadas no evento, foram oficializadas no documento as sugestões para o fortalecimento da Política Judiciária Nacional na área da violência contra a mulher.

Entre as propostas estão várias recomendações aos Tribunais de Justiça, como o apoio e o estímulo à participação dos magistrados que atuam na área da violência doméstica e familiar contra a mulher em atividades extrajurisdicionais na temática; a adoção do sistema virtual que visa dar agilidade à tramitação das medidas protetivas de urgência, com concessão de senha com níveis de acesso diferenciados; a implementação de práticas de Justiça Restaurativa como forma de pacificação, nos casos cabíveis, independentemente da responsabilização criminal, respeitando-se a vontade da vítima; e a capacitação permanente dos magistrados, das equipes multidisciplinares e dos facilitadores em Justiça Restaurativa na temática de gênero. Ainda, o documento pede aos Tribunais de Justiça que regulamentem o trabalho dos facilitadores.

O documento também solicita ao Conselho Nacional de Justiça a criação de grupos de trabalho com a participação de magistrados que atuam diretamente nas varas e juizados especializados para construção de suas Diretrizes e Políticas nas temáticas de gênero e Justiça Restaurativa, e também a realização de evento, nos moldes de audiência pública, para colher opiniões e sugestões de operadores do direito, da sociedade civil e dos movimentos sociais acerca da temática Justiça Restaurativa e sua aplicação na Lei Maria da Penha.
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