• Direitos Humanos

CAOP Informa

19/06/2019

Supremo Tribunal Federal reconhece a LGBTIfobia como crime de racismo

O Supremo Tribunal Federal, no último dia 13/06/2019, julgou procedentes a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e o Mandado de Injunção nº 4733, enquadrando a LGBTIfobia praticada contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais nos crimes de racismo, tipificados na Lei n° 7716/89.

Na decisão da ADO nº 46 ressaltou-se que “as práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo, na dimensão de racismo social consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento plenário do HC 82.424/RS (caso Ellwanger), na medida em que tais condutas importam em atos de segregação que inferiorizam membros integrantes do grupo LGBT, em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, seja, ainda, porque tais comportamentos de homotransfobia ajustam-se ao conceito de atos de discriminação e de ofensa a direitos e liberdades fundamentais daqueles que compõem o grupo vulnerável em questão”¹

Em breve trecho retirado do voto do ministro Celso de Mello, decano do STF, destacou-se que  “para que o regime democrático não se reduza a uma categoria político-jurídica meramente conceitual ou simplesmente formal, torna-se necessário assegurar às minorias, notadamente em sede jurisdicional, quando tal se impuser, a plenitude de meios que lhes permitam exercer, de modo efetivo, os direitos fundamentais que a todos, sem distinção são assegurados, pois ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, aos princípios superiores consagrados pela Constituição da República².”

No âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, a temática vem sendo acompanhada pelo Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, do Caop Direitos Humanos, que resumiu³ os principais pontos dos votos dos relatores da Omissão nº 26 e do Mandado de Injunção nº 4733.

Para mais informações processo eletrônico está disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4515053 

 


¹ http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4515053

² http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADO26votoMCM.pdf

³ http://www.direito.mppr.mp.br/2019/03/58/Resumo-do-julgamento-sobre-o-reconhecimento-de-crime-de-racismo-quando-diante-de-casos-de-Homotransfobia.html

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem