• Direitos Humanos

CAOP Informa

15/05/2019

Inconstitucionalidade do Projeto “Escola Sem Partido” é ressaltada pelo CAOPJDH em Ofício Circular

O CAOP Direitos Humanos expediu, no dia 31 de março de 2019, o ofício circular nº 98/2019 às Promotorias de Justiça do Paraná. O documento, ao tratar da ilegalidade e inconstitucionalidade das propostas legislativas conhecidas como “Escola sem Partido” ou “Lei da Mordaça”, ressaltou o posicionamento institucional do Ministério Público brasileiro sobre o tema.

Nesse mesmo sentido, seguiram a Nota Pública emitida pelo Ministério Público do Paraná de 30 de janeiro de 2019 e a Nota Técnica nº 30, ratificada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, que indicam que tais propostas legislativas atentam contra os princípios constitucionais da liberdade de ensino e de pensamento, do pluralismo de ideias e da gestão democrática do ensino público.

O ofício, ainda, fez o encaminhamento da minuta de recomendação administrativa elaborada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, a ser enviada, conforme a necessidade das(os) Promotoras(os) de Justiça de cada Comarca, às instituições de educação básica e superior. Na minuta, à luz dos princípios constitucionais que regem a educação, é salientado o dever que as instituições de educação têm de se abster de qualquer atuação ou sanção arbitrária em relação aos professores durante o exercício de sua liberdade de cátedra, bem como a necessária adoção de medidas para que não haja nenhuma forma de assédio moral em prejuízo a esses profissionais (servidores, professores, estudantes, familiares ou responsáveis).

Outro documento relevante sobre a temática levado ao conhecimento das Promotoras e Promotores de Justiça é o “Manual de Defesa contra a Censura nas Escolas”, elaborado por mais de 60 entidades e organizações em resposta aos ataques dirigidos à atividade docente.

Nesse sentido, além de ressaltar às Promotorias de Justiça o posicionamento institucional do Ministério Público brasileiro sobre a temática e incentivar, respeitado o consagrado princípio da autonomia funcional, a tomada de medidas administrativas e judiciais em casos de violações aos princípios constitucionais que regem a educação no Brasil, o ofício circular solicitou o envio de informações ao CAOPJDH quanto a eventuais leis ou iniciativas contrárias a tais direitos fundamentais que eventualmente surjam nas Comarcas de abrangência das Promotorias de Justiça oficiadas.

Visando a cooperação proposta, a Promotoria de Justiça da Comarca de Xambrê, ao responder o ofício circular, informou que encaminhou cópia do Manual de Defesa contra a Censura nas Escolas aos Diretores dos Colégios Estaduais e dos Municípios de Alto Paraíso e Xambrê, bem como orientou as instituições quanto ao dever destas em se abster de praticar atos que violem os princípios constitucionais da educação.

Ressalta-se, por fim, que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos continua à disposição dos integrantes do Ministério Público e da sociedade para intervenção positiva no que se refere a eventuais questões envolvendo violações à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento.

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