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CAOP Informa

03/05/2019

TJPR reconhece direito de faxinalenses de se manifestarem em Ação Judicial que afeta seu modo coletivo de vida

Foi publicado, no dia 17 de abril de 2019, Acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de Apelação / Remessa Necessária n° 0001605-15.2016.8.16.0158, que reconheceu, por maioria de votos, a existência de nulidade processual em Ação Declaratória Constitutiva que pretendia desobrigar pessoas residentes no interior do território da Comunidade Tradicional do Emboque de respeitarem os acordos coletivos dessa comunidade, bem como regras advindas da instituição de Área Especial de Uso Regulamento – ARESUR na localidade.

A 5ª Câmara acatou manifestação do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, subscrita pelo Procurador de Justiça Olympio Sotto Maior Neto e remetida pelo 2º Grupo Cível da Procuradoria-Geral de Justiça, ao admitir a necessidade de citação da Associação Comunitária do Faxinal do Emboque para compor o polo passivo da ação, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário, reconhecendo a nulidade e determinando o retorno dos autos à primeira instância.

Na ocasião, o acórdão também mencionou em sua fundamentação a Ação Civil Pública nº 0002280-07.2018.8.16.0158, subscrita pelo Promotor Substituto Thimotie Aragon Heemann, para asseverar a identidade coletiva do Faxinal do Emboque e a sua constituição como patrimônio cultural imaterial brasileiro, tendo em vista sua forma própria de criar, fazer e viver.

Insta destacar que, recentemente, em 3 (três) de março de 2018, o Conselho Superior do Ministério Público também se manifestou sobre os direitos da mesma comunidade tradicional e reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 15.673/2007, que reconhece no Estado do Paraná os faxinais e a sua territorialidade específica, o Decreto Municipal n.º 3.446/1997, que institui as Áreas Especiais de Uso Regulamentado – ARESUR e a Lei Municipal de São Mateus do Sul n.º 1780/2008, ao denegar recurso sobre decisão de arquivamento do Inquérito Civil que as considerava inconstitucionais.

 

As comunidades tradicionais faxinalenses são grupos característicos do Estado do Paraná com modos próprios de ser, fazer e criar, cuja territorialidade específica é reconhecida pela Lei Estadual n.º 15.672/2007. Conforme levantamento efetuado por pesquisadores, no Estado no Paraná existem mais de 200 comunidades de povos de faxinais e 26 delas cadastras como Área Especial de Uso Regulamentado – ARESUR.

A ARESUR, criada por meio do Decreto Estadual n.º 3446/97, é um mecanismo de proteção e conservação ambiental existente no Paraná que se caracteriza pela ocupação e uso do solo por comunidades faxinalenses, instituída com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e auxiliar na manutenção do patrimônio cultural dessa comunidade tradicional, conciliando seu sistema de produção e uso coletivo da terra com a conservação ambiental do território.

O CAOP de Direitos Humanos monitora as ações do Governo do Estado do Paraná para a instituição dessas Áreas Especiais de Uso Regulamentado, entendidas como importantes instrumentos de proteção e valorização das comunidades tradicionais faxinalenses. 

Além de acompanhar as ações do Instituto Ambiental do Paraná, órgão responsável pela execução de políticas públicas voltadas aos Faxinais, para a instituição de ARESUR nessas comunidades tradicionais, o Centro de Apoio também estimula as Promotorias de Justiça a monitorar e intervir para que as respectivas municipalidades, beneficiadas com o recebimento de ICMS Ecológico pela instituição dessas áreas, executem ações em prol dessas coletividades tradicionais, conforme determina o Decreto Estadual n.º 3446/97.

 

 

Para acessar o Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível e Remessa Necessária n.º 0001605-15.2016.8.16.0158, acesse este link.

Para saber mais sobre o papel do Ministério Público na defesa e promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, acesse este link.

Para saber mais sobre as comunidades tradicionais faxinalenses, acesse:

http://www.direito.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=26

http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/LEI_FAXINAIS_15673_2007.pdf

Para acessar o Voto da Relatora proferido no Conselho Superior do Ministério Público, clique aqui

Para saber mais sobre a Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de São Mateus do Sul, acesse este link.

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