• Direitos Humanos

CAOP Informa

29/03/2019

Considerações sobre o Golpe Militar de 1964 e a defesa da democracia

Diante da proximidade do dia 31 de março, data em que se levou a efeito o golpe de 1964, que instalou o regime ditatorial militar que durou 21 anos, o CAOPJDH se vale do presente para noticiar o teor da nota emitida Conselho Nacional de Procuradores-gerais dos Ministérios Públicos dos Estados, ratificada integralmente pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público paranaense, segundo a qual o ato é “incompatível com os princípios que regem o Estado democrático de direito”.

Registre-se, outrossim, que o MPF, em ação coordenada por Procuradorias da República em dezoito estados, expediu Recomendação para que Comandos Militares de todo o Brasil se abstenham de comemorações(1). Este posicionamento foi explicitado em nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão declarando que a ditadura era “regime inconstitucional”, ressaltando que “utilizar a estrutura pública para defender e celebrar crimes constitucionais e internacionais atenta contra os mais básicos princípios da administração pública, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa”(2).

Sobre fatos ocorridos no Estado do Paraná, é importante considerar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão da Verdade do Estado, registrados no relatório do GT “Ditadura, Sistemas de Justiça e Repressão” (composto por Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual, Desembargadora do Tribunal de Justiça e representante oficialmente designado pela OAB-PR), que identificou violações de direitos humanos ocorridas no período ditatorial, como prisões, ameaças eaposentadorias compulsórias aplicadas contra Promotores de Justiça, Juízes de Direito e Desembargadores. Exemplo emblemático das arbitrariedades foi a tentativa de invasão da sede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por tropa armada com objetivo de prender o então Juiz de Direito Aldo Fernandes.

Por fim, é importante lembrar que as graves violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar configuram crimes contra a humanidade, o que foi reconhecido, entre outras instituições, pelas Comissões Estadual e Nacional da Verdade, bem como pela Corte Interamericana de Direitos Humanos(3), que em 2010 condenou o Estado Brasileiro e determinou que este deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja.


(1) Nota e Recomendações: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/informativos/edicoes-2019/marco/mpf-recomenda-a-comandos-militares-em-todo-o-brasil-que-se-abstenham-de-comemoracoes-ao-golpe-de-estado-de-64

(2) http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/informativos/edicoes-2019/marco/mpf-recomenda-a-comandos-militares-em-todo-o-brasil-que-se-abstenham-de-comemoracoes-ao-golpe-de-estado-de-64

(3) Caso Gomes Lund, sentença disponível em http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/corte-interamericana-de-direitos-humanos-corte-idh/casos-contenciosos-com-o-brasil

 

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