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20/07/2011

Nova Lei institui o Sistema Único de Assistência Social

Foi sancionada, no último dia 6 de julho, a Lei Federal no 12.435/2011 que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e altera alguns dispositivos da Lei Orgânica de Assistência Social - Lei no 8.742/1993.

Com a aprovação da Lei, o SUAS, antes colocado como uma orientação para os municípios, passa a ser de observância obrigatória para os órgãos gestores, bem como para os operadores do direito. A medida poderá contribuir para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social e para a garantia de direitos dos usuários.

Sobre o SUAS 
O SUAS foi criado em 15 de julho de 2005 pela Resolução n° 130 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS, sendo gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.

O sistema é de extrema importância para o fortalecimento da cidadania no Brasil, pois tem como premissa consolidar a rede de atendimento sócio-assistencial do país. O sistema irá proporcionar proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e as populações em situação de risco como as pessoas que utilizam a rua para moradia, bem como a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, além de integração ao mercado de trabalho.

Leia mais: http://www.mds.gov.br/cnas/noticias/noticia1

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