• Direitos Humanos

CAOP Informa

21/06/2020

Pessoa em situação de rua e monitoração eletrônica

De plano, registre-se que o presente informe compartilha informações extraídas de exemplar manifestação criminal do Colega ANTONIO CEZAR QUEVEDO GOULART FILHO, apresentada em processo criminal em trâmite na Comarca de Cornélio Procópio, cuja íntegra segue anexa. Clique aqui.

Nos casos investigação ou processamento criminal de pessoa em situação de rua, há que se ter especial cuidado com pedidos/decisões aplicando medidas cautelares diversas da prisão que não possam ser cumpridas, notadamente o recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica.

Deve lembrar o MP que tais casos envolvem pessoa que já se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, cujos direitos fundamentais já foram violados, mormente o direito à moradia (CF/88, art. 6º, caput), além do que seus laços familiares estão por demais fragilizados. 

Essa condição peculiar de vulnerabilidade pode impedir o cumprimento da medida cautelar diversa da prisão não só por faltar-lhe endereço fixo, como também por não lograr acessar diariamente ponto de energia elétrica para carregar a tornozeleira eletrônica. 

Assim, a manutenção indiscriminada de tais medidas pode retirar-lhe a possibilidade de cumpri-las exclusivamente por ser pessoa em situação de rua, o que afronta o princípio constitucional da igualdade material. 

A circunstância de não possuir moradia fixa, ao invés de prejudicar a pessoa alvo da persecução penal em seu direito de liberdade, demanda do Poder Público a imediata adoção de intervenções positivas em prol da implementação de seus direitos sociais, sobretudo em relação aos serviços e equipamentos próprios da assistência social.

Repita-se, entendimento diverso, “condenaria” todas as pessoas em situação de rua a quase sempre responderem a processos criminais presas, o que estabeleceria verdadeira discriminação odiosa entre pessoas extremamente pobres - a ponto de não ter onde morar - e as demais.

Assim, sugere-se que tal condição pessoal seja cuidadosamente avaliada como ensejadora da adoção de outras medidas alternativas que não a monitoração eletrônica ou recolhimento domiciliar.

Nesse sentido, direciona-se a Resolução do CNJ nº 213, que apresenta a seguinte diretriz para a aplicação e o acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão:

X. Não penalização da pobreza: A situação de vulnerabilidade social das pessoas autuadas e conduzidas à audiência de custódia não pode ser critério de seletividade em seu desfavor na consideração sobre a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Especialmente no caso de moradores de rua, a conveniência para a instrução criminal ou a dificuldade de intimação para comparecimento a atos processuais não é circunstância apta a justificar a prisão processual ou medida cautelar, devendo-se garantir, ainda, os encaminhamentos sociais de forma não obrigatória, sempre que necessários, preservada a liberdade e a autonomia dos sujeitos.

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem