• Direitos Humanos

CAOP Informa

21/06/2020

Documento de identidade de migrante/refugiado

Migrante ou refugiado, de acordo com o Direito brasileiro, não conseguem obter documento de RG. Por isso, valem como documento de identidade de migrante ou refugiado o RNM (Registro Nacional Migratório) ou o Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da condição de refugiado, de asilado, de apátrida ou de beneficiado em acolhimento humanitário, nos termos do art. 20 da Lei de Migração. De outro lado, podem essas pessoas obter o CPF (Cadastro de Pessoa Física) e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).


Importante ressaltar que o Protocolo possui validade de um ano e deverá ser renovado em qualquer unidade da Polícia Federal, para que continue a valer como documento em território nacional.
O Ofício Circular nº 1119/2018, deste Centro de Apoio sobre os Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas, que segue anexo, orienta que a ausência de determinadas documentações por parte desta população não pode impedir o acesso à efetivação de direitos. Clique aqui.

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