• Direitos Humanos

CAOP Informa

04/06/2020

Persecução penal de sujeitos indígenas à luz da Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Resolução n° 287, que versa sobre a forma adequada de tratamento a ser oferecido aos sujeitos indígenas acusados em processos criminais. O objetivo principal da normativa é reduzir as dificuldades e vulnerabilidades sofridas de modo especial por indígenas quando sujeitos à persecução penal.

A Resolução e o Manual de sua aplicabilidade estabelecem “procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade”, orientando magistrados, tribunais e demais operadores do direito quanto ao trato adequado aos povos indígenas. 

Determina a Resolução que a pessoa indígena será assim considerada por intermédio de autodeclaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo criminal ou da audiência de custódia. A partir de tal ato, a autoridade judicial fica obrigada a indagar o indivíduo quanto à sua etnia, à sua língua falada e ao seu grau de conhecimento da língua portuguesa. Igualmente, deve garantir que conste em todos os atos processuais e no sistema informatizado do Poder Judiciário sua condição de indígena, enviando os autos do processo à regional da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) em até 48 horas, uma vez que é esta a Instituição responsável pelo acompanhamento e auxílio aos povos indígenas. 

Prevê a Resolução, também, a presença de intérpretes e antropólogos (preferencialmente da própria comunidade) para garantir o entendimento e compreensão da pessoa indígena dos significados e resultados de todos os atos processuais a serem realizados durante a persecução. Possibilita, ainda, a perícia antropológica no momento em que uma queixa ou denúncia for efetuada contra pessoa indígena, com a finalidade de atestar as condições de sua imputabilidade de acordo com seus costumes tradicionais e grau de compreensão das normas vigentes na sociedade envolvente. O laudo antropológico, a ser realizado por equipe técnica qualificada, visa a tornar o procedimento judicial mais inteligível e justo tanto para os operadores do direito quanto para o sujeito indígena envolvido no processo, nos termos do que afirma Nota Técnica redigida por este Centro de Apoio.

No que se refere especificamente à condenação e à prisão dos sujeitos indígenas, a Resolução prevê a possibilidade de autocomposição dos conflitos, isto é, de que os indígenas apliquem suas próprias sanções ao delito cometido, respeitados os direitos humanos e proibida em qualquer hipótese a pena de morte. Em não sendo possível ou desejável tal forma de solução, a autoridade judicial deverá preferir sempre penas restritivas de direitos às de privação da liberdade, adaptando, ainda, os prazos processuais e locais de cumprimento da pena à realidade indígena. Tais determinações vão ao encontro do ordenamento brasileiro que aborda a temática da condenação e prisão de indígenas, destacadamente a Lei 6.001/73, conhecida como “Estatuto do Índio”, e a Convenção 196 da Organização Internacional do Trabalho, sobre os Povos Indígenas e Tribais, da qual o Brasil é signatário, compondo o ordenamento jurídico com status ao menos “supralegal”.

Destaca-se, ainda, dos textos legais supracitados e da Resolução 287, a previsão de que, uma vez condenado o sujeito indígena à pena privativa de liberdade, esta deverá ser cumprida preferencialmente em regime de semiliberdade, na regional mais próxima da FUNAI ou no domicílio do indivíduo preso – entendendo-se domicílio enquanto o território extenso ou circunscrição geográfica da comunidade, respeitando-se, portanto, sua própria noção de “domicílio”. A resolução prevê, outrossim, garantias específicas às mulheres indígenas, condenadas à pena privativa de liberdade, estabelecendo o regime de semiliberdade como padrão para aquelas que forem gestantes, mães ou responsáveis por crianças; bem como garante que a progressão de regime da pena da indígena condenada seja acompanhada por toda a comunidade.

O direito constitucional à diferença garantido aos indígenas também recai sobre aqueles que estiverem encarcerados em penitenciárias comuns, razão pela qual a Resolução determina que se garanta o acesso diferenciado à alimentação, a práticas religiosas, a práticas de saúde, a visitas de parentes (entendendo parentesco a partir da relação de toda a comunidade), ao trabalho e à educação do preso índio, tendo como objetivo respeitar sua cultura e seu modo de vida.

Cabe destacar, em conclusão, que as determinações e procedimentos previstos na Resolução não estabelecem privilégios ou bonificações infundadas aos acusados, réus, condenados ou presos indígenas. Visam a equiparar a assimetria sociopolítico-econômica à qual estão submetidas as pessoas indígenas, dado o processo histórico de desenvolvimento do país.

 

1.https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_287_25062019_08072019182402.pdf

2.https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/Manual-Resolu%C3%A7%C3%A3o-287-2019-CNJ.pdf

3.Nota Técnica CAOPDJDH – Área das Comunidades Indígenas

4.Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola. Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado. Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

5.Artigo 9o  1.Na medida em que isso for compatível com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros. 2.As autoridades e os tribunais solicitados para se pronunciarem sobre questões penais deverão levar em conta os costumes dos povos mencionados a respeito do assunto. Artigo 10 1.Quando sanções penais sejam impostas pela legislação geral a membros dos povos mencionados, deverão ser levadas em conta as suas características econômicas, sociais e culturais. 2.Dever-se-á dar preferência a tipos de punição outros que o encarceramento

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