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CAOP Informa

29/05/2020

MIGRAÇÃO E CÁRCERE: BREVES CONSIDERAÇÕES

Em casos criminais a envolver migrante, refugiado ou apátrida, é fundamental que seja imediatamente feita a identificação e análise acerca da condição migratória da pessoa presa. Isso porque, dependendo da categoria jurídica da pessoa, determinadas medidas não devem ser tomadas, a fim de assegurar a correta proteção internacional do migrante, que por vezes pode estar sendo alvo de perseguição pelo seu país de origem (sobretudo em caso de refugiado). Tal questão encontra-se detalhada no Ofício Circular nº 1119/2018 deste Centro de Apoio.

Destaque-se que, no caso de refúgio, o acionamento da Embaixada do País de Origem pode acarretar danos à proteção internacional concedida, tendo em vista que o motivo de solicitação do refúgio se dá pelo fundado temor de perseguição por raça, nacionalidade, religião, posicionamento político, pertencimento a grupo social e à grave e generalizada violação de direitos humanos.

No caso de a pessoa presa, investigada ou acusada se encontrar em situação de migração irregular, é fundamental que essa condição seja corrigida o quanto antes, sendo direito seu dar início ao processo de regularização migratória, o que poderá ser feito tanto por solicitação de autorização de residência temporária ou de refúgio, conforme os termos da Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018 (alterada pela Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018), da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e o Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474/97).

No caso de o indivíduo estar regular como migrante, aplica-se o disposto no artigo 36, I, “b”, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1967, com o fim de garantir-lhe assistência consular. Ainda, deve-se observar a Opinião Consultiva nº 16/1999 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que trata sobre o direito à assistência consular. O artigo 4º, IX da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) estabelece que será garantido o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos migrantes, a ser realizado, se não houver defesa constituída, pela Defensoria Pública.

Acerca das audiências, a Corte IDH no caso Vélez Loor vs. Panamá entendeu que migrantes possuem o direito de contar com defesa técnica e adequada, acompanhada de tradutor ou intérprete, o que se mostra fundamental para garantia e entendimento acerca de direitos, conforme estabelece a Opinião Consultiva nº 21/14 da Corte IDH.

No caso de detenção de migrantes menores de idade, deve-se observar a Opinião Consultiva nº 21/14 da Corte IDH que trata dos direitos de crianças e adolescentes em situação de migração. O entendimento da Corte, acompanhado pelo professor André de Carvalho Ramos, é de que certos deveres devem ser observados pelo Estado em casos que envolvem migrantes crianças e adolescentes, como: a) notificação da abertura do processo migratório, devendo ser observado caso a caso; b) direito de ser ouvido e participar de todas as fases processuais; c) ser assistido por tradutor ou intérprete; d) direito à notificção consular; e) direito de ser assistido por um representante legal; f) direito de ser julgado em prazo razoável; g) dever de designação de um tutor para casos de menores de idade e que estejam desacompanhados; e h) observância ao princípio do superior interesse da criança.

Por fim, acerca de crianças e adolescentes migrantes desacompanhados ou separados, deve-se observar a Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente - CONANDA; Comitê Nacional dos Refugiados - CONARE; Conselho Nacional de Imigração - CNIg; e Defensoria Pública da União), para garantir proteção e providências cabíveis.  

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