• Direitos Humanos

CAOP Informa

19/05/2020

STF considera inconstitucional trecho de Lei de Foz do Iguaçu sobre o programa “Escola sem Partido”

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu, no dia 08 de maio de 2020, no julgamento da ADPF 526, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do § 5º, do art. 162, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, acrescido pela Emenda n. 47/2018. O dispositivo  vedava “em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais” que tendessem  a aplicar a “ideologia de gênero”, o termo gênero ou orientação sexual.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, salientou que o município contrariou o princípio da isonomia (caput do art. 5º da Constituição da República). O voto do Ministro Alexandre de Moraes sustentou que: o exercício da jurisdição “baseia-se na necessidade de respeito absoluto à Constituição Federal, havendo, na evolução das Democracias modernas, a imprescindível necessidade de proteger a efetividade dos direitos e garantias fundamentais, em especial das minorias”. 

Em outro julgamento recente,  o Supremo Tribunal Federal também declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.516/2015 do Município de Nova Fama -GO (ADPF 457). O relator, Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, afirmou que a referida lei violou os princípios da igualdade e da promoção do bem de todos por “enfraquecer ainda mais a fronteira entre heteronormatividade e homofobia” ao aderir “à imposição do silêncio, da censura e, de modo mais abrangente, do obscurantismo como estratégias discursivas dominantes”; não houve cumprimento do “dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade, contribuindo para a manutenção da discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero”; houve ofensa à competência privativa da União de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional; e ofensa aos artigos 3º, IV, 5º, IX e 206, II e III da Constituição Federal.

As decisões devem, agora, servir como parâmetros de uniformização do ordenamento para municípios e estados com propostas e normativas similares.

Importante recordar que, nos últimos anos, diversas instituições se manifestaram sobre o tema, tais quais o Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), o Ministério Público do Paraná e o próprio STF, em decisão monocrática do Ministro Luis Roberto Barroso em 2017 no julgamento da ADI 5537.

Para mais informações, acessem: 

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=443100&caixaBusca=N

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5496114

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442331

Nota Pública do Ministério Público sobre o “Escola sem Partido”. Disponível em: http://www.mppr.mp.br/2019/01/21204,10/Ministerio-Publico-do-Parana-se-manifesta-sobre-Escola-sem-Partido.html

Nota Ténica CNPG N. 30, 26 de novembro de 2018. Disponível em: http://www.comunicacao.mppr.mp.br/arquivos/File/ASCOM/Nota_tecnica2018_30_Pluralismo_liberdade_catedra.pdf

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF457.pdf

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem