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CAOP Informa

12/03/2020

Precedentes do TJPR e de outros órgãos judiciais sobre crimes de racismo (Lei nº 7.7716/89 e art. 140, § 3º, do CP)

Para colaborar com o trabalho dos (as) colegas de persecução penal nos crimes de racismo, seguem trechos relevantes de algumas decisões emitidas pelo TJPR e por outros órgãos jurisdicionais nos últimos anos:


a) Condutas que, apesar de inicialmente direcionadas a pessoas específicas, se amoldam ao crime de racismo do art. 20 da Lei 7.716/89:

Homem que disse às vítimas que elas não poderiam estar exercendo função pública na prefeitura municipal, pois eram negras, além de afirmar que as ofendidas eram "filhas de macaca". Condenou o TJPR o réu pelo cometimento do artigo 20 da Lei nº 7.716/89, pois à ofensa se direcionou a um grupo de pessoas, com dolo específico de praticar o preconceito de raça. Entendeu que, mais do que apenas ofender a honra das vítimas, o autor agiu de forma absolutamente discriminatória com toda a comunidade de pessoas pertencentes à raça negra, afirmando que, pelo simples fato de serem pessoas negras, estas não seriam aptas a exercer funções na Administração Pública Municipal. (autos 0001747-52.2015.8.16.0126 - 4ª Câmara Criminal - 06/12/2018) 

A atitude da apelante em dizer que "que qualquer um poderia encostar nela, exceto a Policial Militar XX, por ser preta fedida”, se enquadra perfeitamente, no tipo do artigo 20 da Lei n. 7.716/89, pois a ofensa diz respeito a um grupo de pessoas, com dolo
específico de praticar o preconceito de raça. [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004756-30.2011.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Luís Carlos Xavier - J. 05.07.2018)    

Como se dá nos crimes contra honra, a existência do elemento subjetivo do tipo específico implícito, consistente na vontade de discriminar, segregar, mostrar-se superior a outro ser humano, em todos os delitos previstos nesta Lei. Afasta-se o delito se houver outro ânimo, como, por exemplo, o de brincar (animus jocandi). No caso concreto, a atitude da apelante em dizer que "eu só converso com gente decente, e não com gente da sua cor", se enquadra perfeitamente, no tipo do artigo 20 da lei em comento, pois a ofensa diz respeito a um grupo de pessoas, com dolo específico de praticar o preconceito de raça. (1520880-5 - 4ª Câmara Criminal doTJPR - 30/06/2016)

Várias pessoas praticaram, induziram e incitaram e discriminação e preconceito de raça e etnia, contra negros e judeus, vez que participavam de um grupo de Skinheads, que pregava o racismo e a intolerância contra negros, homossexuais e judeus, sendo que para tanto, munidos de seus símbolos e vestimentas, típicos de associações neonazistas, praticavam atos violentos contra vítimas e recrutavam adolescentes, doutrinando-os na ideologia que prega a superioridade da raça Ariana. Além disso, fabricavam, comercializavam e distribuíam símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, pregando a discriminação e preconceito de raça e etnia, centra negros e judeus ­ ideologia nazista, utilizando a cruz suástica ou gamada, para fins neonazista do grupo de Skinheads.

Além disso, afixaram cartazes preconceituosos na região central de Curitiba, com os seguintes dizeres: 'Orgulho Branco', 'Mistura Racial? Não, obrigado', 'Homossexuais molestam crianças'. Os réus foram condenados pela prática dos crimes de associação criminosa e racismo, insculpidos, respectivamente, no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, no artigo 20, caput e no artigo 20, §1°, da Lei n° 7.716/1989. (TJPR, autos 1311265-5, 3ª Câmara Criminal, 23/06/2016)

Jornalista publicou nota com o seguinte conteúdo: "Lula indicou um negro para o STF. Assim, quando o Supremo julgar algo que desgoste o povo, já teremos alguém para responsabilizar pela cagada".

Entendeu o TJPR que não se pode acolher o pedido de desclassificação do crime de racismo para o de injúria. Do texto publicado não se pode extrair interpretação diversa da de conteúdo racista da afirmação.

O caráter supostamente jocoso da afirmação tem como fundo a promoção da discriminação racial, porquanto seriam atribuídas aos afrodescendentes as decisões que desagradassem a população.

A veiculação nos meios de comunicação de notícias de conteúdo racista, com afirmações discriminatórias, que não se constituem em simples e inocentes anedotas, viola o ordenamento jurídico- constitucional vigente.

O texto publicado não atinge apenas magistrado integrante do Supremo Tribunal Federal. Antes, e lamentavelmente, instiga o preconceito. Passa a ideia pela qual negros fazem apenas besteiras. O intuito não foi macular a honra do ministro, até porque seu nome sequer foi indicado. O propósito, isso sim, foi achincalhar a imagem de todos os negros.

Configura crime de racismo a oposição indistinta à raça ou cor, ofensiva a uma determinada coletividade, agrupamento ou raça que se queira diferenciar. Comete o crime de racismo quem emprega palavras pejorativas, contra determinada pessoa, com a clara pretensão de menosprezar ou diferenciar determinada coletividade, agrupamento, ou raça. A posterior suposta retratação pouco importa. O estrago, com a divulgação da primeira nota, já havia causado. O preconceito já havia sido disseminado. Nem todos os que leram a primeira nota, por outro lado, tiveram acesso à segunda. Nada mais, enfim, é preciso dizer.

Por fim, não se queira negar o agir doloso. Sob o pretexto de que a ideia era apenas elaborar uma piada fez-se afirmação extremamente pejorativa. Não se negue o óbvio: afirmou-se voluntariamente que negros só fazem bobagens. Como negar, aí, atuar doloso? Lembro de trecho de precedente jurisprudencial contido na coletânea de Aberto Silva Franco: A contundência da colocação, portanto, ferindo os sentimentos da comunidade negra, não há que ficar sem a devida resposta legal. O que se deve ter em mente é que o preconceito racial é um mal a ser extirpado; que se deve respeitar a cultura de cada posse; que frente à lei brasileira racismo é crime. O ódio racial não é uma postura ingênua, é a inspiração de crimes contra a humanidade (in Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 2, Ed. RT, 2001, p. 2672)". (TJPR, 4ª Câmara Criminal - autos 852686-9 - 21/02/2013)

Comete o crime de racismo quem emprega palavras pejorativas, contra determinada pessoa, com a clara pretensão de menosprezar ou diferenciar determinada coletividade, agrupamento ou raça" (Ap. 2004.031024-0, 1.a C., rel. Amaral e Silva, 15.02.2005, v.u.). Igualmente: TJRS, Ap. 70011779816, 7.a C., rel. Sylvio Baptista, 04.08.2005, v.u".

Os autores dos atos de racismo disseminaram frases com tom racista em perfis falsos nas redes sociais, como: “Só conseguiu emprego no Jornal Nacional por causa das cotas. Preta imunda. (...) Negros são uma raça maldita. Merecem morrer. Não era para ter acabado com a escravidão. Negros desgraçados merecem o Xicote”. A 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP condenou dois homens pelos crimes de racismo e injúria racial contra jornalista negra. (autos 0051165-77.2016.8.26.0050 - 5ª Vara Criminal de São Paulo/SP - 09/03/2020) Íntegra da sentença: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/3/C7570F6897E95F_ok-decisao-racismo-maju-coutin.pdf  


b) Primazia da palavra da vítima nos crimes raciais
O TJPR reforçou a tese de que deve ser dada especial relevância à palavra da vítima nos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (autos 0001747-52.2015.8.16.0126 - 4ª Câmara Criminal - 06/12/2018). 

Nesse mesmo sentido, caminha entendimento do STJ: "III - A declaração da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu (...)" (STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS. MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). [...]  (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1520880-5 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 30.06.2016) 

c) indenização por danos morais em casos de racismo

As vítimas foram a um estabelecimento da empresa ré, para fazer um lanche e que, enquanto a segunda autora aguardava a retirada do lanche, seu filho, primeiro autor, se dirigiu à máquina de refrigerantes para se servir. Nesse momento, um preposto do réu abordou o primeiro autor de forma ríspida, questionando sua presença no estabelecimento, de forma discriminatória, em razão de sua cor de pele. Ato contínuo, o aludido preposto da empresa ré ainda indagou da segunda autora se o primeiro autor estava em sua companhia, sendo que o primeiro autor ficou cabisbaixo e com os olhos cheios de lágrimas no momento da abordagem, chegando a ser colocado para fora da loja. 

A sentença julgou procedente o pedido para declarar condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente, na forma do art. 406 e 407 do Código Civil, a partir da sentença, e acrescidos de juros simples de mora a partir do evento danoso. O TJRJ entendeu que o ato perpetrado pelo preposto da recorrente não encontra qualquer justificativa. Sua conduta é preconceituosa ao presumir que o menor negro seria um delinquente tão somente em razão da cor de sua pele. Igualmente, considerou que, para efeitos da quantificação da indenização, devem ser observados dois critérios: o primeiro, traduzido na tentativa de substituição da dor e do sofrimento por uma compensação financeira; o segundo, uma sanção com caráter educativo, para estabelecer um temor, e por isso trazer uma maior responsabilidade.  (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0414129-15.2015.8.19.0001, TJRJ - https://www.conjur.com.br/dl/burger-king-pagara-24-mil-abordagem.pdf  )    

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