• Direitos Humanos

CAOP Informa

12/03/2020

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) reitera parâmetros protetivos em relação a ato de LGBTIfobia

No fim do ano passado, a CIDH concluiu que o Estado do Chile violou os direitos humanos de Sandra Cecília Pavez Pavez e, em função disso, judicializou o caso, levando-o à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

O caso decorre na proibição de mulher exercer docência em disciplina de ensino religioso em razão de sua orientação sexual, revogando, o Poder Público chileno, seu certificado de idoneidade para exercício de cátedra. Contra essa decisão, insurgiu-se a vítima, buscando proteção do poder judiciário local, que não reconheceu a ilegalidade ou arbitrariedade do ato, entendimento que foi confirmado pela Corte Suprema de Justiça.  

No Informe de Mérito nº 148/18, a CIDH entendeu que a existência de uma diferença de tratamento baseada na orientação sexual implica odiosa discriminação, violando os artigos 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos), 8 (Garantias judiciais), 23.1, c) (Acesso em condições de igualdade às funções públicas), 24 (Igualdade), 25 (Proteção judicial) e 26 (Desenvolvimento progressivo), todos da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).

A CIDH recomendou que o Estado do Chile reincorporasse a senhora Pavez ao cargo que ocupava na instituição pública, reparasse as violações de forma integral, tanto no aspecto material quanto imaterial, além de adotar mecanismos de não repetição da violação, contendo os seguintes itens: a) adequação da normativa interna, de forma a assegurar que não sejam promovidos atos de discriminação por orientação sexual; b) adoção de medidas para garantir o controle administrativo e judicial de possíveis situações discriminatórias; e c) capacitação das pessoas encarregadas de avaliar a idoneidade dos docentes e dos funcionários do judiciário em todas as suas instâncias sobre o alcance e disposição do princípio da igualdade e da não discriminação, incluindo a proibição de discriminação por orientação sexual.

Cabe destacar, ainda, que em novembro de 2017 a Corte IDH publicou a Opinião Consultiva nº 24/17 sobre igualdade de gênero, igualdade e não discriminação de casais do mesmo gênero. Na ocasião, a Corte IDH entendeu que o Estado deve: a) assegurar o direito, dignidade e respeito de todos, independentemente de sua orientação sexual e identidade de gênero; b) reconhecer, regular e estabelecer procedimentos que garantam a mudança de nome e registro; c) garantir direitos patrimoniais quando da união entre pessoas do mesmo sexo; e d) garantir a igualdade e não discriminação.

Opinião Consultiva nº 24/17 da Corte IDH:

http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_24_esp.pdf

Comunicado sobre a apresentação do Caso Sandra Cecília Pavez Pavez vs. Chile à Corte IDH:

https://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2020/038.asp

 

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