• Direitos Humanos

CAOP Informa

11/02/2020

24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina expede recomendação administrativa contra a violação da liberdade de cátedra

No dia 07 de fevereiro de 2020, a 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, por meio da Promotora de Justiça Susana Broglia Feitosa De Lacerda, expediu a Recomendação Administrativa nº 001/2020, encaminhada para o Núcleo Regional de Educação (NRE) de Londrina, a Secretaria Municipal de Educação e a Reitoria da Universidade Estadual de Londrina (UEL). 


A referida Recomendação tratou da ‘’Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. Promoção de atividades que disseminem irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, com a perspectiva de gênero, orientação sexual, raça ou etnia. Pluralismo de ideias” e o  “Repeito à liberdade, à diversidade e apreço à tolerância’’.


Nesse sentido, a Promotoria de Justiça fundamentou a sua requisição em diversos dispositivos constitucionais, entre os quais: o artigo 1°, incisos III e V, referentes à “dignidade da pessoa humana” e ao “pluralismo político”, fundamentos da República Federativa do Brasil; o artigo 3°, incisos I e IV, relativos aos objetivos fundamentais da República de construir “uma sociedade livre, justa e solidária” e livre de “preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”; o artigo 5o, incisos IV e IX, inerentes aos direitos fundamentais de cidadãs(ãos) à liberdade de manifestação do pensamento e à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (IX); e o artigo 206, incisos II e III, atinentes à liberdade de cátedra.


Além disso, foram utilizados, como fundamentos, a Declaração Universal do Direitos Humanos, o artigo 1° da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os princípios números 01 e 02 de Yogyakarta e diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a reconhecer a inconstitucionalidade de legislações de conteúdos equivalentes ao “Projeto Escola Sem Partido”.


Sendo assim, buscando impedir que as instituições destinatárias do documento coadunassem com tentativas de refrear a promoção de atividades que disseminem irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, com a perspectiva de gênero, sexo, orientação sexual, raça ou etnia, foi-lhes recomendado que não interferissem na atuação de educadoras(es), bem como no aprendizado de alunas(os) de escolas e universidades, por meio de sanções arbitrárias. Foi concedido também o prazo de 10 (dez) dias para que possíveis procedimentos em andamentos desalinhados à Recomendação Administrativa n° 001/2020 fossem suspensos.


Ainda, restou consignado que o não cumprimento da Recomendação “sem justificativas formais, poderá levar ao ajuizamento das ações cíveis cabíveis, inclusive para responsabilização por infração em tese ao artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes’’.


A supramencionada Recomendação Administrativa está em acordo com o Ofício Circular n° 98-2019, expedido por este Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, que ressaltou às Promotorias de Justiça o posicionamento institucional do Ministério Público brasileiro sobre a temática e incentivou a tomada de medidas administrativas e judiciais em casos de violações aos princípios constitucionais que regem a educação no Brasil.


Por fim, ressalta-se que o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, deste Centro de Apoio, continua à disposição de integrantes do Ministério Público e da sociedade para intervenção positiva no que se refere a eventuais questões envolvendo violações à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento. 

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