Jurisprudência

União estável entre pessoas do mesmo sexo


Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo


Adoção por casal homoafetivo


Licença em caso de adoção por casal homoafetivo.

Leis Maria da Penha e de Feminicídio


Retificação do nome e sexo no registro civil de transexuais


Uso do banheiro por pessoas transexuais


Ensino de gênero nas escolas 


Doação de sangue por homens homossexuais

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