• Direitos Humanos

Jurisprudência

União estável entre pessoas do mesmo sexo

 

Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

 

Adoção por casal homoafetivo


Licença em caso de adoção por casal homoafetivo.

 

Leis Maria da Penha e de Feminicídio

  • CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ----- Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, profere a seguinte decisão: "Por maioria, julgaram procedente o conflito, para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional de São Miguel Paulista, ora suscitado. Vencido o 2° Juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. 
  • MANDADO DE SEGURANÇA I -  9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu a seguinte decisão: "Por maioria de votos, concederam a segurança
    para aplicar em favor de GABRIELA DA SILVA PINTO as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inciso III, alíneas a,b e c, da Lei no 11.340/06
  • MANDADO DE SEGURANÇA II - 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM do presente recurso.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Recurso visa a não concessão de medida protetiva à vitima transexual. 

 

 


Retificação do nome e sexo no registro civil de transexuais

 

Uso do banheiro por pessoas transexuais

 

Ensino de gênero nas escolas 

 

Doação de sangue por homens homossexuais

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