Apresentação

No ordenamento jurídico pátrio, o princípio da dignidade da pessoa humana se encontra positivado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, consubstanciando-se em fundamento da República Federativa do Brasil e em valor unificador dos direitos fundamentais. É a dignidade o pressuposto da ideia de democracia, justiça social, de igualdade e de solidariedade humana. Sendo inerente a condição de pessoa, a dignidade não comporta gradações. Assim, todas as pessoas possuem igual dignidade.

Observar a dignidade da pessoa humana é agir de forma respeitosa ao direito do outro de se autodeterminar, de gerir sua vida da forma que melhor lhe aprouver, de acordo com sua orientação sexual e identidade de gênero. Isso porque o ser humano deve ser visto como um fim em si mesmo e não como meio para proteção dos interesses de outrem. Assim, deve o direito, a sociedade e poder público, para se harmonizarem de forma plena com o princípio da dignidade da pessoa humana, considerar as diversas manifestações da condição humana como merecedoras de igual respeito.

Para contribuir na construção de um direito comprometido com os direitos humanos, com a igualdade e com a justiça social, necessário que haja verdadeira mudança de consciência das pessoas, a fim de que não reproduzam inculcações de arbitrários culturais tendo como suporte um modelo heteronormativo e sexista, excludente e opressor, que culmina em violência e negação de acesso à direitos.

Nesse sentido, o Ministério Público possui o papel fundamental no reconhecimento, promoção e defesa dos direitos à igualdade e não-discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e intersexuais, tanto no âmbito da própria Instituição, quanto nas diversas esferas da sociedade.

Por essa razão, em 29 de janeiro de 2014, foi criado no Ministério Público do Estado do Paraná, o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, por meio da Resolução nº 0269/2014-PGJ.

Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT

O Núcleo LGBT é responsável por toda matéria relacionada ao asseguramento dos direitos da população LGBT no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, resguardando o direito das pessoas de viver suas vidas sem discriminação em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

A proposta de criação de núcleos específicos LGBT nos Ministérios Públicos foi resultado do encontro da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, durante a III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH/CNPG, realizada em novembro de 2012. O objetivo geral da criação desses espaços especializados é garantir os direitos da comunidade LGBT, promover estudos a respeito da liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero na esfera do Direito, atuando na formulação e auxílio à implementação de ações institucionais para a garantia do Direito à liberdade de orientação sexual e à identidade de gênero.

Uso do Nome Social no âmbito do Ministério Público do Paraná

Ainda, em 22 de maio de 2015, durante o evento “Cidadania e Direitos da Comunidade LGBT”, promovido pelo Núcleo de Promoção dos Direitos LGBT e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, assinou a Resolução nº 2077/2015-PGJ, que assegura, no âmbito do Ministério Público do Paraná, o uso do nome social aos/às transexuais. 
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