Apresentação

No ordenamento jurídico pátrio, o princípio da dignidade da pessoa humana se encontra positivado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, consubstanciando-se em fundamento da República Federativa do Brasil e em valor unificador dos direitos fundamentais. É a dignidade o pressuposto da ideia de democracia, justiça social, de igualdade e de solidariedade humana. Sendo inerente a condição de pessoa, a dignidade não comporta gradações. Assim, todas as pessoas possuem igual dignidade.

Desta forma, observar a dignidade da pessoa humana é agir de forma respeitosa ao direito do outro de se autodeterminar, de gerir sua vida da forma que melhor lhe aprouver, de acordo com sua orientação sexual e identidade de gênero. Isso porque o ser humano deve ser visto como um fim em si mesmo e não como meio para proteção dos interesses de outrem.

Assim, deve o direito, a sociedade e poder público, para se harmonizarem de forma plena com o princípio da dignidade da pessoa humana, considerar as diversas manifestações da condição humana como merecedoras de igual respeito. E para romper com o paradigma heteronormativo e sexista, contribuindo para a construção de um direito comprometido com os direitos humanos, com a igualdade e com a justiça social, fundamental que haja verdadeira mudança de consciência de todas as pessoas, a fim de que não reproduzam inculcações de arbitrários culturais tendo como suporte um modelo heteronormativo e sexista, excludente e opressor, que acaba culminando em violência e na negativa de direitos.

Nesse contexto, no dia 29 de janeiro de 2014, foi criado pela Resolução nº0269/2014-PGJ, o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Ministério Público do Estado do Paraná.

O Núcleo LGBT é responsável por toda matéria relacionada ao asseguramento dos direitos da população LGBT no Paraná, resguardando os princípios da legislação internacional de Direitos Humanos sobre orientação sexual e identidade de gênero, assim como as regras previstas no nosso ordenamento jurídico, especialmente na Constituição de 1988.

A criação de núcleos específicos LGBT nos Ministérios Públicos foi definida em encontro da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, durante a III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH/CNPG, realizada em novembro de 2012. O objetivo geral é garantir os direitos da comunidade LGBT, promover estudos a respeito da liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero na esfera do Direito, atuando na formulação e auxílio à implementação de ações institucionais para a garantia do Direito à liberdade de orientação sexual e à identidade de gênero.
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