Apresentação

O estudo do gênero não se reduz à percepção da diferença entre sexos – homem/mulher. Sexo é biologicamente oposto, enquanto o gênero feminino e masculino é socialmente construído. (1) Esta diferenciação se faz essencial para compreendermos que os padrões de dominação que conhecemos hoje em dia – do homem sobre a mulher - foram construídos e, portanto, podem ser reconstruídos. A partir desta leitura, entende-se a importância de aprofundar o conhecimento e as pesquisas na área em seus diversos campos de inserção para dirimir as desigualdades históricas e se alcançar à previsão constitucional de igualdade – art. 5º, I.(2)

Desde o século XIX, os movimentos feministas em todo o mundo vêm reivindicando direitos às mulheres e, através de suas lutas, já houve diversas conquistas e se passou de um padrão de discriminação nitidamente consentida pelo Estado - onde, por exemplo, o homicídio de mulheres pelos seus maridos era autorizado quando amparado pela tese de ‘legítima defesa da honra’ ou quanto até o advento da Constituição Federal de 1988, conferia-se ao homem o poder sobre a família, “pátrio poder” - para um de imposição de medidas afirmativas visando reduzir estas desigualdades.

Neste movimento pela aquisição de direitos, foram construídos documentos internacionais de proteção às mulheres, visando garantir uma igualdade não meramente formal. Dentre eles: a Declaração Universal de Direitos Humanos, 1948 - primeiro documento que tratou da igualdade entre os sexos; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, 1979, ratificada pelo Brasil em 1984 e; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, ocorrida no Brasil, em Belém do Pará, 1994. A Lei Maria da Penha, 2006, adveio também como resposta às violações dos direitos humanos das mulheres – em um caso emblemático de inércia do Estado em relação à violência doméstica sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes -, especificamente em relação à violência de gênero, que se mostra como uma forma de perpetuação dessa dominação.

Não obstante os emergentes avanços, não se pode ignorar que o padrão de desigualdade se manteve. Para garantir a efetividade dos documentos de proteção à mulher já ratificados, se faz necessário a implementação de políticas públicas e medidas afirmativas. A necessidade de induzir políticas na área de gênero e acompanhá-las é um dos papéis do Ministério Público, enquanto fiscal da lei e garantidor de acesso a direitos que antes eram negados, mas hoje são reconhecidos e, portanto, exigíveis.


Atuação do CAOP Direitos Constitucionais


Tendo em vista o princípio constitucional da igualdade entre os sexos e o exposto no art. 5º, I, este CAOP priorizou como campo de atuação o eixo de gênero.

Este CAOPJDC destacou algumas atividades para estruturação do eixo em consonância com suas atribuições e atendendo às demandas das mulheres de acesso aos seus direitos legalmente reconhecidos: realização de convênios com parceiros – interna e externamente; realização de cursos, palestras e capacitações, acompanhamento das políticas nacional e estadual na área; promoção da integração, do intercâmbio e de auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público; remessa de informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução do Ministério Público; constante monitoramento das ações governamentais e das políticas públicas na área de gênero.

A partir de janeiro de 2010, O CAOP vem recebendo regularmente as planilhas de reclamações dos serviços registrados na Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180, referente ao Estado do Paraná. Deste modo, a Secretaria Nacional de Política para as Mulheres estabeleceu a parceria com o Ministério Público Estadual com o objetivo de acompanhar o encaminhamento das reclamações e otimizar os serviços e o atendimento às mulheres em situação de violência. Em resposta à parceria, o CAOP vem elaborando um mapeamento e diagnóstico dessas questões no Paraná e publicizando-o.

Recentemente, em 2007, o Brasil traçou um Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, que prevê políticas públicas de combate à violência e destina recursos aos estados para que se atenda às diferentes esferas da vida das mulheres que tiveram seus direitos violados. Este pacto tem a finalidade correspondente a dos tratados ratificados pelo Brasil, de prevenir, combater e erradicar todas as formas de discriminação contra as mulheres, de modo que o CAOP acompanha as ações estaduais com relação ao pacto. Outra importante atuação do setor é a participação nos espaços de construção de políticas e o acompanhamento direto da sua elaboração através das Conferências e Conselhos.

Por se tratar de um tema de extrema importância, cuja responsabilidade não está concentrada em apenas uma área de atuação específica, o CAOP enaltece a importância do trabalho em rede (intersetorial e interinstitucional). A idéia é que, em conjunto, todas as organizações e instituições compartilhem das mesmas informações e a partir delas tracem estratégias de enfrentamento. Assim, o CAOP também participa da construção e acompanha o Plano Estratégico para a organização de Redes Intersetoriais de Atenção das Mulheres em situação de risco para a violência de gênero.

As medidas de inclusão social e afirmação de direitos adotadas pelo CAOP têm o intuito de contribuir no rompimento desta desigualdade histórica e com os padrões desiguais impostos às mulheres. Busca-se a promoção da cidadania plena das mulheres através de ações que visem garantir o acesso aos seus direitos.

 

Criação do Núcleo de Gênero e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher


Em 25 de junho foi criado, através da Resolução nº 1957/2012, o Núcleo de Gênero e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, vinculado a este Centro de Apoio. O Núcleo tem por objetivo articular as demandas de gênero a nível estadual no Ministério Público e defender os direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis concernentes às questões de gênero, bem como estimular, acompanhar e fiscalizar a implantação e a implementação das políticas públicas para as mulheres, no âmbito do Estado do Paraná.

Em 03 de setembro de 2014 a Resolução que cria o Núcleo foi atualizada pela Resolução nº. 3431/2014, que, inclusive, alterou seu nome para Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero – NUPIGE.


Em comemoração aos 06 anos da promulgação da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha e Iniciando as articulações do Núcleo com os demais órgãos do Estado, no dia 06 de agosto de 2012, foi assinado Termo de Acordo de Cooperação Técnica para consolidação e implementação dos instrumentos previstos nesta lei. O Termo foi firmado entre Ministério Público, Tribunal de Justiça, Escola da Magistratura, Associação dos Magistrados, Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, UNIBRASIL – Faculdades Integradas do Brasil, Conselho Estadual da Mulher e a Ordem dos Advogados do Brasil, no intuito de formalizar a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas à garantia das mulheres a uma vida sem violência.  


Notas:

(1) Gênero é um elemento constitutivo de relações sociais fundadas sobre as diferenças percebidas entre os sexos, e o gênero é um primeiro modo de dar significado às relações de poder. (SCOTT, 1990)

(2) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

Referência:

SCOTT, Joan. Gênero: uma categoria útil de análise histórica? Desafios e desconfortos de uma proposta teórica. Educação e Realidade, Porto Alegre, 16, jul/dez, 1990, p. 14

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