Atuação do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais


Os Povos e Comunidades Tradicionais têm seus direitos amparados por uma gama de legislações internacionais, nacionais, estaduais e também municipais. De acordo com Art. 3º, I do Decreto Federal n.º 6.040/2007 que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, correspondem a “grupos diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.” 

Desta parcela da população paranaense, o Centro de Apoio dos Direitos Constitucionais vem atuando de forma sistemática com as comunidades tradicionais quilombolas, faxinalenses e pescadores artesanais. Estas comunidades ainda são preteridas pelas diversas esferas do poder público, inclusive no âmbito da própria atividade ministerial, a qual tem como função precípua a defesa dos direitos garantidos na Constituição, devendo promover as medidas necessárias para a sua garantia, judiciais ou extrajudiciais, principalmente em prol dos grupos socialmente excluídos. 

Trata-se de comunidades preponderantemente rurais e, em vários casos, isoladas em relação às sedes municipais e as sedes das respectivas comarcas. Vivenciam uma realidade de escasso acesso às políticas públicas configurando um quadro de pobreza, vulnerabilidade social e negação de direitos. Apresentam como principais reivindicações o reconhecimento jurídico-formal do domínio das terras ocupadas, em um processo de afirmação da diversidade territorial, que garante a identidade sócio-cultural coletiva, a qual se configura enquanto processo dinâmico em permanente atualização (LITTLE, 2002). Deste modo, as comunidades tradicionais viveciam atualmente um processo de articulação social e política para interagir com o cenário jurídico no sentido de dar visibilidade perante a sociedade e o poder público às suas pautas objetivando a conquista do pleno exercício dos seus direitos fundamentais, ameaçados atualmente por diversos fatores como a negligência estatal e a lógica do mercado.

No âmbito de um ordenamento jurídico que passou a reconhecer a multiculturalidade, a Constituição Federal os reconheceu enquanto grupos formadores da sociedade brasileira, "rompendo com a incapacidade histórica da dogmática jurídica de lidar com a realidade social e as diferenças culturais e sócio-econômicas existentes no País" (TRECCANI, 2006). Tais peculiaridades no âmbito dos direitos coletivos e difusos em suas dimensões territorial, cultural e ambiental, por exemplo, também estão nas competências da atuação ministerial. 

Portanto, com maior conhecimento e capacidade interventiva do Ministério Público, em sua incumbência de ouvir os reclamos da sociedade e concomitantemente promover medidas para seu equacionamento, almeja-se por meio da atuação do Centro de Apoio dos Direitos Constitucionais e das Promotorias locais, um resultado de melhoria nos indicadores de acesso a políticas públicas e de democratização do acesso à justiça no que tange à realidade social das comunidades tradicionais do Estado do Paraná. 

Ademais, o Plano Estratégico do MPE-PR, elaborado para execução institucional no lapso temporal compreendido entre o ano de 2010 e 2018, compreende como um de seus indicadores estratégicos a aferição e melhoria da qualidade da rede de proteção das comunidades tradicionais. 

Projeto Setorial

O projeto teve como escopo geral promover a defesa dos direitos fundamentais das comunidades tradicionais existentes no Estado do Paraná. Trata-se especificamente da sistematização de informações para elaboração de instrumentos de diagnóstico por meio de indicadores sociais junto a três segmentos de comunidades com as quais o CAOPJPDH vem construindo uma paulatina aproximação e articulação nos últimos três anos: quilombolas, faxinalenses e pescadores artesanais.
O projeto foi concebido a partir de dois parâmetros metodológicos: reconhecimento e identificação das demandas e qualificação e sistematização das informações coletadas. A primeira através da realização de visitas a campo, participação em eventos e seminários voltados à temática, atendimento de ocorrências noticiadas junto ao CAOPJPDH e articulação com outras entidades governamentais e não governamentais inseridas nas discussões sobre as comunidades tradicionais. A segunda consiste na qualificação dos indicadores, através do reconhecimento das potencialidades e ausências, além da avaliação das prioridades para atuação do Ministério Público.
Importância do diagnóstico

No Estado do Paraná é historicamente consolidada a identidade regional branca e moderna calcada na construção da imagem coletiva a partir de referências eminentemente européias. Institucionalizaram-se, deste modo, políticas e práticas por parte do Estado que serviram para a afirmação da modernidade ocidental eurocêntrica e para a negação das demais alteridades constituídas por tradições culturais diferenciadas.
Faz-se necessário, portanto, desvelar esta produção ativa por parte da sociedade majoritária de negação de outras racionalidades e de outras culturas, as quais são adjetivadas como ignorantes, atrasadas, inferiores, locais ou primitivas e improdutivas. Deste modo, percebe-se que aquilo que não existe para a sociedade majoritária foi, na verdade, produzido como não existente, processo denominado por Boaventura de Souza Santos como “sociologia das ausências”.
Não obstante, tais grupos têm resistido historicamente e reivindicam o exercício de seus direitos, na perspectiva de afirmação da diversidade cultural como um elemento relevante a ser considerado na atuação estatal como um todo e na elaboração das políticas públicas, de forma específica. É necessário, assim, avançar no sentido da “sociologia das emergências”, por meio da ampliação simbólica de saberes, práticas e agentes, para que a pluralidade sociocultural possa permear e pautar a agenda e a estrutura do Estado. Continua premente, deste modo, a consolidação de processos de descolonização do Estado, por um lado, e de valorização e empoderamento das comunidades tradicionais e dos saberes negados pela homogeneização cultural e pela exclusão social, por outro.
São exemplos de povos que compõem o repertório das comunidades tradicionais no Estado do Paraná: faxinalenses, quilombolas, pescadores artesanais, ilhéus, cipozeiros, benzedeiras, comunidades de terreiro (religiões de matriz africana), ciganos além dos povos indígenas pertencentes às etnias Guarani, Xetá e Kaigang. Atualmente, esses grupos se articulam em diferentes movimentos sociais locais, regionais e estaduais pleiteando a inclusão de suas pautas na agenda pública, com vistas à garantia dos respectivos direitos sociais. Observa-se, portanto, que paulatinamente as comunidades tradicionais amadureceram o processo de organização tanto interna quanto de inserção em espaços de decisão acerca de políticas públicas.
Os povos e comunidades tradicionais têm seus direitos amparados por uma gama de legislações internacionais, nacionais, estaduais e também municipais. De acordo com artigo 3º, inciso I, do Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, correspondem a “grupos diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
Esta parcela da população paranaense, identificada neste projeto dentre as comunidades tradicionais quilombolas, faxinalenses e de pescadores artesanais, encontram-se preteridas pelas diversas esferas do poder e da sociedade civil. São comunidades preponderantemente rurais e, em alguns casos, isoladas em relação às sedes municipais. Vivenciam diferentes realidades sócio-culturais marcadas pelo escasso acesso às políticas públicas configurando-se quadros de vulnerabilidade em relação ao tratamento pelos agentes públicos e privados. Em decorrência desse contexto, agrava-se a dificuldade na manutenção de sua identidade cultural, levando a uma ruptura das relações sociais e a graves violações de seus direitos fundamentais.
Neste sentido, o Ministério Público do Estado do Paraná, ao qual foi atribuído constitucionalmente o papel de defesa dos interesses difusos e coletivos, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, no cumprimento de sua missão institucional, desde 2008 vem atuando no monitoramento das políticas públicas destinadas aos povos e comunidades tradicionais.
A partir deste trabalho, constatou-se a necessidade de estruturação de diagnóstico do acesso e da garantia dos direitos fundamentais destes sujeitos, direcionado para cada um dos segmentos com os quais se tem um trabalho mais consistente: comunidades quilombolas, comunidades faxinalenses e comunidades de pescadores artesanais. Na atual fase de amadurecimento desse trabalho, apresentou-se a proposta na instância de projeto setorial do CAOPJPDH a fim de sistematizar a atuação do Ministério Público na realidade social dessas comunidades.

Informações

As informações coletadas serão base para a etapa de intervenção em articulação com as Promotorias de Justiça, Centros de Apoio Operacional e órgãos governamentais. Quanto às informações coletadas, a possibilidade de acesso aos dados obtidos para o diagnóstico por pesquisadores e entidades interessadas poderá ser solicitada através de e-mail ou por telefone.
Confira abaixo a descrição do projeto e o relatório de atividades. A análise qualitativa das informações coletadas nas comunidades será disponibilizada paulatinamente de acordo com a sistematização dos dados de cada indicador/descritor.

Projeto - download (5,1 MB)

Quilombolas - Comunidade São João:

Reportagem Quilombolas - Comunidade São João from henrique oliveira on Vimeo.

Referências:

LITTLE, Paul. Territórios Sociais e Povos Tradicionais no Brasil: por uma antropologia da territorialidade. Brasília: Série Antropologia, 2002.

TRECCANI, Girolamo. Terras de Quilombo: caminhos e entraves do processo de titulação. Belém: Secretaria Executiva de Justiça. Programa Raízes, 2006.  



Mapas:

Mapa ITCG: Terras e Territórios Quilombolas, Indígenas, Faxinais, Ilhéus e Cipozeiras no Estado do Paraná - 2010


Mapa ITCG: Áreas Estratégicas da conservação da biodiversidade e Povos Tradicionais- 2010 



 

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