Legislação

• Legislação Internacional

• Declaração Universal de Direitos Humanos - Artigos II e XVI
• Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto São José da Costa Rica
• Conferência Mundial sobre os direitos do homem - Declaração de Viena e Programa de Ação
• Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher - Convenção de Belém do Pará
• Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
• Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher - Pequim, 1995
• Relatório da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento - Plataforma de Cairo
• Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças,
  assinada em Genebra a 30 de setembro de 1921 e emendada pelo protocolo assinado em Lake Success (NY) a 12 de novembro de 1947 (promulgada em 1934).
• Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, assinada em Genebra a 11 de outubro de 1933 e emendada pelo protocolo assinado em Lake Success (NY) a 12 de novembro de 1947 (promulgada em 1938)
• Convenção Interamericana sobre a Nacionalidade da Mulher, assinada na 7a Conferência Internacional Americana da OEA em Montevidéu a 26 de dezembro de 1933 (promulgada em 1938)
• Convenção dos trabalhos subterrâneos
• Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, assinada na 9a Conferência Internacional Americana da OEA em Bogotá a 2 de maio de 1948 (promulgada em 1950).
• Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluído em Genebra a 30 de setembro de 1921, e da Convenção Internacional para a Repressão de Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra a 11 de outubro de 1933, assinado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Lake Success (NY) a 12 de novembro de 1947 (promulgado em 1955)
• Convenção sobre trabalho noturno (mulheres) (revista em 1948)
• Convenção concernente à igualdade de remuneração para a mão de obra masculina e a mão de obra feminina por um trabalho de igual valor.
• Convenção Internacional sobre os Direitos Políticos da Mulher, assinada na 7a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas em Nova York a 31 de março de 1953
  (promulgada em 1963)
• Convenção relativa ao amparo à maternidade (revista em 1952)
• Convenção concernente à discriminação em matéria de emprego e profissão.
• Convenção Internacional sobre a Nacionalidade da Mulher Casada, assinada na 11a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas em Nova York a 20 de fevereiro de 1957 (promulgada em 1969).
• Declaração de Pequim, assinada na 4a Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz a 15 de setembro de 1995
• Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado em Nova York a 6 de outubro
  de 1999 (promulgado em 2002)
• Convenção relativa ao trabalho noturno
• Protocolo Adicional à Convenção Internacional contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas,
  em especial Mulheres e Crianças, assinado na 55a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas em Nova York a 15 de novembro de 2000 (promulgada em 2004)
• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
  
  

• Legislação Federal
  

• Constituição Federal - artigos 5º e 226
• Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados]
• Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências
• Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
• Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180
• Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2011 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de  1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de
  assédio sexual e dá outras providências.
• Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH 3
• Decreto nº 7.177 de 12 de maio de 2010 - Altera os Anexos do Decreto nº 7.037 / 2009 e dispõe outras providências. Em relação aos Direitos das Mulheres, considera o aborto como tema de saúde pública, garantindo o acesso aos serviços de saúde. 
• Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
  Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados
• Lei no 1.110, de 23 de maio de 1950
  Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso
• Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968
  Dispõe sobre ação de alimentos, e dá outras providências
• Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972
  Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências
• Lei no 6.136, de 7 de novembro de 1974
  Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social
• Lei no 6.202, de 17 de abril de 1975
  Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei no 1.044, de 1969, e dá outras providências
• Lei no 6.515, de 26 de dezembro de 1977
  Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
• Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990
  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
• Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992
  Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, e dá outras providências
• Lei no 8.971, de 29 de dezembro de 1994
  Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão
• Lei no 8.978, de 9 de janeiro de 1995
  Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola
• Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995
  Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica
  de trabalho, e dá outras providências
• Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995
  Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3o, inciso V, da Constituição Federal
• Lei no 9.263, de 12 de janeiro de 1996
  Regula o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades, e dá outras providências
• Lei no 9.278, de 10 de maio de 1996
  Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal
• Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996
  Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
• Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação
  decorrentes de tratamento de câncer
• Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000
  Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
• Lei no 10.516, de 11 de julho de 2002
  Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher
• Lei no 10.651, de 16 de abril de 2003
  Dispõe sobre o controle do uso da talidomida
• Lei no 10.689, de 13 de junho de 2003
  Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA)
• Lei no 10.714, de 13 de agosto de 2003
  Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher
• Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004
  Cria o Programa Bolsa-Família, altera a Lei no 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências
• Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
  Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências
• Lei no 11.634, de 27 de dezembro de 2007
  Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e à vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde
• Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008
  Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção,o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
• Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008
  Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
• Lei no 11.804, de 5 de novembro de 2008
  Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, e dá outras providências
• Decreto nº 75.207, de 10 de janeiro de 1975
  Regulamenta a Lei no 6.136, de 7 de novembro de 1974, que inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social
• Decreto nº 3.934, de 20 de setembro de 2001
  Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde: Bolsa-Alimentação, e dá outras providências
• Decreto nº 4.675, de 16 de abril de 2003
  Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Cartão-Alimentação), criado pela Medida Provisória no 108, de 27 de fevereiro de 2003
• Decreto nº 5.099, de 3 de junho de 2004
  Regulamenta a Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela
• Decreto nº 5.390 de 8 de março de 2005
  Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), institui o Comitê de Articulação e Monitoramento, e dá outras providências
• Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
  Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional
  de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP)
• Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007
  Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• Decreto nº 6.387, de 5 de março de 2008
  Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (II PNPM), e dá outras providências
• Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008
  Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao programa, e dá outras providências
• Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009
  Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas
• Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010
  Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
• Portaria-Ministério da Saúde/GM no 2.406, de 5 de novembro de 2004
  Institui serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher, e aprova instrumento e fluxo para notificação
• Portaria-Ministério da Saúde/GM no 426, de 22 de março de 2005
  Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em
  Reprodução Humana Assistida, e dá outras providências
• Termo de Cooperação Técnica para Enfrentamento à Violência Doméstica - 06/08/2012
• Resolução Normativa nº 12, de 3 de agosto de 2016. Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo.
  

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