Legislação

Legislação Internacional: 


- Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC

- Comentário Geral n.º 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos/ONU – Direito Humano à alimentação (art. 11)

- Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura – TIRFAA



Legislação Nacional: 

Emenda Constitucional n.º 64/2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Lei n° 11.346/2006 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências

Decreto n.º 7.272/2010 – Regulamenta o SISAN e institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Decreto n.º 6.273/2007 - Cria, no âmbito do SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN

Decreto n.º 7.794/2012 – Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

 



  Legislação Estadual:

    • Lei nº 16.565/2010 - Estabelece, conforme especifica, as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN PR
    • Lei n.º 17.190/2012 – Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares no Estado do Paraná
    • Lei n.º 15.791/2008 - Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
    • Lei n.º 16.751/2010 - Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino fundamental e médio, a merenda escolar orgânica
    • Decreto n.º 1556/2003 – Institui e regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/PR

   Legislação Municipal:

    • Portaria nº48/2007 - Regulamenta a comercialização de produtos e serviços orgânicos no Mercado Municipal de Curitiba

 

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