Quilombolas - Legislação

Constituição Federal 

Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos".

Leis Federais 

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial

Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica 

Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 - Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências 

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira

Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providência

Decretos

Decreto n.º 6.872, de 4 de junho de 2009 - Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento 

Decreto n.º 6.261, de 20 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá
outras providências.


Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006 - Regulamenta a L-008.313-1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências  

Decreto nº 4.887, de 20 de Novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências

Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências

Decreto n.º 4.884, de 20 de novembro de 2003 - Altera os arts. 1º e 4º do Decreto n o 4.723, de 6 de junho  de 2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto nº 4.705, de 23 de maio de 2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Decreto nº 4.883, de 20 de novembro de 2003 - Transfere a competência que menciona, referida na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001 - Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas - Revogado pelo Decreto nº 4.887, de 20.11.2003 

Instruções Normativas

INCRA Instrução Normativa n.º 57, de 20 de outubro de 2009 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento,  delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos  de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº. 4.887, de  20.11.2003.

Portarias

PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF/MCT Nº 127, de 29 de maio de 2008 - Estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Condições para áreas quilombolas.

FCP Portaria nº 20, de 28 de janeiro de 2010 - Disciplina a transferência voluntária de recursos financeiros da Fundação Cultural Palmares, fixa os critérios de seleção para apoio a projetos e  estipula a data de abertura e encerramento do SICONV no âmbito da Fundação para o exercício de 2010.

FCP Portaria nº 98, de 26 de novembo de 2007 - Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares

 








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