• Direitos Humanos

Apresentação

A Política de Assistência Social, conforme a Constituição Federal de 1988, é prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social. Funciona de forma articulada com outras políticas públicas destinadas à promoção dos direitos da cidadania, ofertando serviços para o fortalecimento das famílias e desenvolvimento de sua autonomia, apoiando-as para que superem eventuais dificuldades e acessem os direitos sociais, evitando o rompimento de laços. Também apoia o fortalecimento da comunidade, incentiva sua mobilização e ainda oferta benefícios e abrigos, garantindo a sobrevivência em momentos críticos.


Qual a atuação do Ministério Público na efetivação da Política de Assistência Social?

O Ministério Público tem a função de fiscalizar essa política pública, sendo seu objetivo garantir o funcionamento adequado do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), constituído por unidades de atendimento, como os CRAS e CREAS, as unidades de acolhimento que atendem crianças, adolescentes, idosos e outros públicos, além do acesso a benefícios como o BPC e o cadastro para inclusão em programas sociais como o Bolsa Família. 


Recomendar esta página via e-mail: