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Jurisprudência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NAS QUESTÕES INDÍGENAS


COMPETÊNCIA ESTADUAL


CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.569 - PR (2008/0270630-9)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. VÍTIMA E AUTOR INDÍGENAS. MOTIVAÇAO. VINGANÇA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS INDÍGENAS. MOTIVAÇÃO ESTRITAMENTE PESSOAL. SÚMULA 140/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Compete à Justiça Federal processar e julgar delitos relacionados à disputa de direitos indígenas, conforme a dicção do art.109, XI da CF, exigindo-se lesão direta à organização social e cultural dos índios.

2. Na espécie, o crime de homicídio teria sido praticado por motivo de vingança, uma vez que o suposto autor intelectual da morte do chefe da tribo, fora expulso da comunidade pela suspeita de que seria o autor de furtos ocorridos nas proximidades da aldeia.

3. Não se vislumbrando lesão a direitos indígenas coletivamente considerados, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 140/STJ.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Ortigueira/PR, o suscitado.


TJ-PE - Apelação : APL 3468266 PE

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR ENVOLVER DIREITO INDÍGENA AFASTADA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EXORBITANTE. MINORAÇÃO. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA DUPLICIDADE DE JUROS APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

1. Inexiste identidade de partes ou causas de pedir. Feito que trata da negativação indevida do nome da requerente, não havendo identidade de ações. Afastada a preliminar de coisa julgada.

2. Não há interesse indígena envolvido que enseje deslocamento do feito para a Justiça Federal. Trata-se de notória relação de consumo, perfeitamente enquadrável na competência atribuída à Justiça Estadual. Afastada preliminar de incompetência absoluta do juízo.

3. A apelante não juntou qualquer documento que aponte o término da obra para a aferição do marco inicial para a leitura dos medidores, e tampouco comprovou a inadimplência da apelada mediante a juntada das faturas não pagas, e que geraram a sua inscrição em órgãos de proteção de crédito.

4. A inclusão indevida do nome da recorrida na lista dos maus pagadores e atinge-lhe a dignidade, configurando fato suficiente para ensejar a responsabilidade por dano extrapatrimonial.

5. O valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) à indenização por dano moral se mostra excessivo, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de diversos precedentes desta e de outras Câmaras.

6. Verifica-se que o dispositivo da sentença indica a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) desde a data da inscrição indevida e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da prolação da sentença, incorrendo em duplicidade. Corrige-se o erro formal, determinando a incidência apenas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação por ser de relação contratual.

7. Apelação parcialmente provida, à unanimidade.


TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 302081120144010000

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇAS PRATICADOS POR INDÍGENAS. CRIMES COMUNS. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS COLETIVOS INDÍGENAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 140/STJ. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.

1. A Competência para processamento e julgamento de ações judiciais relacionadas aos indígenas está adstrita à ocorrência de conflitos aos direitos coletivos reconhecidos a esse grupo social.

2. O comando constitucional inserto no artigo 109, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, visa a tutela da população indígena em questões ligadas à sua cultura ou organização social e quando versarem sobre direitos sobre suas terras ou, ainda, quando restar comprovado interesse da União (princípio da preponderância do interesse da União).

3. A competência à proteção da pessoa do índio, tratando-se de crime comum praticado por indígena ou contra indígena, ainda que dentro de suas reservas, é da Justiça Estadual. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 140/STJ.

4. Caso em que, não obstante tratar-se de crime praticado por cacique de tribo e de outros membros por ele incitados, não se identifica afetação de direito coletivo indígena, nem de lesão ou interesse patrimonial da União ou de suas Autarquias e Fundações. Os ilícitos foram perpetrados ao talante de um grupo de indígenas contra membros de cooperativa.

5. Ordem de habeas corpus concedida para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal, revogando, em consequência, o decreto de prisão preventiva do Paciente e determinar a remessa dos autos 6786-41.2014.4.01.3901/PA para a Justiça Estadual.


TJ-DF - Apelação Cível : APC 20100111836777

IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. POSSE DEVIDA AO ARREMATANTE. TERRA INDÍGENA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE PARTICULAR DE INDIVÍDUO QUE SE RECONHECE INDÍGENA. COMPETÊNCIA COMUM ESTADUAL.

1. Se a lide não versa sobre interesses indígenas e sim a interesses particulares de réus que apenas se autoproclamam indígenas, tal não tem o condão de deslocar a competência ratione materiae ou ratione personae para o foro federal, tampouco emergem razões para obstar a imissão na posse em favor daqueles que arremataram o imóvel em hasta pública regular.

2. A competência estadual se imporá em casos que envolvam membros das comunidades, individualmente consideradas, fora do contexto de disputas coletivas.

3. Recurso conhecido e desprovido.


TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 16408420124013902

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA RACIAL. CP, ART. 140, § 3º. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CP, ART. 140. INEXISTÊNCIA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.109, XI - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. PROVIDO.

1. A competência penal da Justiça Federal, objeto do alcance do disposto no art.109, XI, da Constituição da República, só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas, não bastando seja aquele imputado a silvícola, nem que este lhe seja vítima e, tampouco, que haja sido praticado dentro de reserva indígena (RE nº 419.528/PR). Precedentes do STj e desta Corte Regional.

2. Na espécie, verifico tratar-se de fato delituoso de interesses particularizados de certos indígenas e não de crime contra a coletividade dos índios, que verse sobre questões ligadas à cultura indígena e aos direitos sobre suas terras. E, embora o órgão ministerial afirme que "as provas contidas nos autos evidenciam que os delitos em apreço foram motivados por disputas de terras envolvendo interesses indígenas" (fl. 106), não consta qualquer elemento que aponte que os delitos cometidos tiveram como motivação a disputa por terras indígenas, de modo a atrair a competência do feito para a Justiça Estadual.

3. Manutenção da decisão recorrida.

4. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento.


STJ - HABEAS CORPUS : HC 287408 AM 2014/0015918-1

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA  A DIGNIDADE SEXUAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE INDÍGENAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO ⁄ INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 109, CF). RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 140, STJ.

1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

2. A necessidade da ordem de segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", porque em comparsaria, por meio da rede mundial de computadores, explorava sexualmente menores indígenas (crianças e adolescentes), além de com algumas delas ter praticado atos sexuais.

3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis.

4. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora foi ocasionada por envolver diferentes condutas delituosas, praticadas por elevado número de réus, 10 denunciados, de modo que o processo segue seu curso dentro do viável, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegalidade aduzida.

5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça exara a compreensão de que a exploração sexual de indígenas não atrai a competência da Justiça Federal, pois não se trata de violação à cultura dos indígenas, e sim contra a dignidade sexual. Incidência da Súmula n.º 140, STJ.

6. "Habeas corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. Ordem concedida, de ofício, para declarar competente para processar e julgar o feito a Justiça Estadual do Amazonas, o que deverá, tão logo que possível, examinar os atos processuais já praticados, em especial as prisões preventivas dos réus.


STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 139783 SC 2015/0089585-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE PARTICULAR DE ÍNDIO. NÃO-ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 109, XI, E 231, CAPUT, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Hipótese em que o autor, silvícola, ajuizou individualmente Ação de Indenização por danos morais contra o Estado do Amazonas, em razão de uso de força policial na desocupação de imóvel urbano particular.

2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, "nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da CF/88" (CC 105.045/AM).

3. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual suscitado para processar e julgar o feito.


CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 32.349- PE (2001/0078328-0)

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
1. A CF/88 estabelece ser da competência da Justiça Federal os dissídios sobre direito indígenas (art. 109,X da CF
2. Se não há disputa de direitos indígenas, direitos estes catalogados no art. 231 da CF/88, cede a competência da Justiça Federal.
3. Pedido de indenização formulada por associação de comunidade indígena deve ser apreciado na Justiça Estadual.
4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70016832586-RS (29/11/2006)

MEDIDA DE PROTEÇÃO. CRIANÇA INDÍGENA ABANDONADA. INTERESSE DA FUNAI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Tratando-se de uma criança abandonada pela família biológica, é cabível a adoção das providências protetivas pretendidas pelo Ministério Público.

2. Mesmo que a criança seja silvícola, deve o processo tramitar perante a Justiça Estadual, especializada nas questões da infância e da juventude, tendo incidência da norma do art. 227 da CFB, com a finalidade de assegurar a proteção integral à criança, prevista no ECA.

3. Precisamente por se tratar de criança indígena, a FUNAI tem legitimidade para figurar no processo, exercendo uma curatela especial, pois a sua função legal é a de prestar assistência aos silvícolas, a fim de que, tanto quanto possível, possa a criança ser mantida dentro do seu grupo étnico, respeitando-se sua organização social, costumes, crenças e tradições. Recurso provido em parte.


Agravo de Instrumento Nº 70007514052, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/02/2004)

AGRAVO. SUSPENSÃO DE PODER FAMILIAR. CRIANÇA INDÍGENA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL

A competência para julgamento de causas que envolvam direito individual de indígena é da Justiça Estadual especializada. No caso, o direito da adolescente indígena deve ser apreciado pela vara da infância e juventude. A competência da Justiça Federal, inserta no inciso XI, do artigo 109, da CF, diz com direitos que afetem globalmente as populações ou comunidades indígenas. DERAM PROVIMENTO.


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 419.528-3 PARANÁ

COMPETÊNCIA CRIMINAL. Conflito. Crime praticado por silvícolas, contra outro índio, no interior de reserva indígena. Disputa sobre direitos indígenas como motivação do delito. Inexistência. Feito da competência da Justiça Comum. Recurso improvido. Votos vencidos. Precedentes. Exame. Inteligência do art. 109, inc. IV e XI, da CF. A competência penal da Justiça Federal, objeto do alcance do disposto no art. 109, XI, da Constituição da república, só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha disputa sobre direitos indígenas, não bastando seja aquele imputado a silvícola, nem que este lhe seja vítima e, tampouco, que haja sido praticado dentro de reserva indígena.


PRISÃO DE INDÍOS – REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE – ASPECTOS LEGAIS

 

O art. 231 da Constituição Federal assegura aos índios o reconhecimento de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Por sua vez, o Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) assevera que as penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado (art. 56, parágrafo único).

Considerando que a prisão penal do índio deve ser cumprida em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado, entende-se que a prisão cautelar também deve se adequar a esse regramento, sob pena de a medida cautelar aplicada durante o curso do processo se revelar mais gravosa que aquela que, possivelmente, será aplicada com o trânsito em julgado de sentença condenatória, violando o princípio da homogeneidade.

Em caso concreto apreciado pelo STJ, admitiu-se o cumprimento da custódia cautelar em regime especial de semiliberdade no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios (FUNAI), mas próximo da habitação do condenado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 6.001/73. Na dicção do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, “para preservar os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas, bem como conferir segurança àquele que vive á margem da sociedade, admite-se a possibilidade de a custódia do índio se dar em unidade da FUNAI, órgão estatal de proteção ao índio, desde que tal órgão administrativo possua condição de receber o réu” (conforme jurisprudência abaixo colacionada).

 Processo
PExt no HC 124622 / PE
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
2008/0283344-0

Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)

Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento
03/12/2009

Data da Publicação/Fonte
DJe 14/12/2009

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍGENA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIR A CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO DA FUNAI.

ART. 56, PARÁG. ÚNICO DA LEI 6.001/73 (ESTATUTO DO ÍNDIO). VERIFICADA A IDENTIDADE A JUSTIFICAR A EXTENSÃO DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. PARECER DO MPF PELO DEFERIMENTO DA EXTENSÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO PARA, CASO A FUNAI ATESTE A VIABILIDADE EM RECEBER O REQUERENTE, POSSIBILITAR AO MESMO O CUMPRIMENTO DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR NA UNIDADE ADMINISTRATIVA MAIS PRÓXIMA DE SUA HABITAÇÃO.

1. O requerente objetiva que lhe seja estendida a ordem concedida neste HC ao corréu RINALDO FEITOZA VIEIRA, que possibilitou ao mesmo o cumprimento de sua custódia cautelar na unidade administrativa da FUNAI mais próxima de sua habitação.

2. No caso, resta evidenciada a identidade de situação processual a justificar a extensão da ordem nos termos do art. 580 do CPP, uma vez que o requerente, da mesma forma que o paciente, pertence à comunidade indígena e está preso preventivamente em presídio comum, por suposta prática de crime cometido em coautoria com o paciente.

3. O MPF manifestou-se pelo deferimento do pedido.

4. Pedido de extensão deferido para, caso a FUNAI ateste a viabilidade em receber o requerente, possibilitar ao mesmo o cumprimento da sua custódia cautelar na unidade administrativa mais próxima de sua habitação.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
***** EIN-73 ESTATUTO DO ÍNDIO
ART:00056 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00580

_______________________
Processo
HC 124622 / PE
HABEAS CORPUS
2008/0283344-0

Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)

Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento
08/09/2009

Data da Publicação/Fonte
DJe 13/10/2009

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE JÁ RESPONDE POR OUTROS CRIMES. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. INDÍGENA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIR A CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO DA FUNAI. ART. 56, PARÁG. ÚNICO DA LEI 6.001/73 (ESTATUTO DO ÍNDIO). PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA, CASO A FUNAI ATESTE A VIABILIDADE EM RECEBER O PACIENTE, POSSIBILITAR AO MESMO O CUMPRIMENTO DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR NA UNIDADE ADMINISTRATIVA MAIS PRÓXIMA DE SUA HABITAÇÃO.

1. O Habeas Corpus não se presta para averiguar a tese de negativa de autoria, tendo em vista a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus.

2. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.

3. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para preservação da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente que já responde pela prática de outros crimes e da ameaça perpetrada às testemunhas.

4. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistências aos índios mais próximos da habitação do condenado. (art. 56, parág. único da Lei 6.001/73).

5. Parecer do MPF pela parcial concessão do writ.

6. Ordem parcialmente concedida, para que, caso a FUNAI ateste a viabilidade em receber o paciente, seja possibilitado ao mesmo o cumprimento de sua custódia cautelar na unidade administrativa mais próxima de sua habitação.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referência Legislativa
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312 ART:00315
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
***** EIN-73 ESTATUTO DO ÍNDIO
ART:00056 PAR:ÚNICO

Veja
(PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO)
STJ - HC 81005-SP

(PRISÃO CAUTELAR - ÍNDIO - FUNAI)
STJ - HC 55792-BA, HC 85192-AL


Ainda em relação à prisão do índio, convém destacar que, na hipótese de não ser ele aculturado e não compreender o idioma nacional é fundamental a presença de intérprete em seu interrogatório. Todavia, tratando-se de índio plenamente integrado, capaz de compreender completamente o português, torna-se dispensável a nomeação de intérprete. Como já se pronunciou o Supremo, tratando-se de índio alfabetizado, eleitor e integrado à cultura nacional, falando fluentemente a língua portuguesa, não se faz mister a presença de interprete.

Outrossim, na hipótese de índio não integrados, entende-se que, por força do art. 231 da Constituição Federal e do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), que assegura aos índios e as comunidades indígenas ainda não integrados verdadeiro regime tutelar (art. 7º), deve haver a comunicação à FUNAI, órgão que exerce a tutela do índio em nome da União. De todo modo, é bom destacar que, na visão do Supremo, a tutela que a Constituição Federal cometeu à União Federal no art. 231 é de natureza civil, e não criminal, consoante art. 7º e art. 8º da Lei 6.001/73 e art. 4º, parágrafo único, do Código Civil. Logo, não haveria necessidade de comunicação à FUNAI (conforme jurisprudência abaixo colacionada).

HC 79530 / PA - PARÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO

Julgamento: 16/12/1999 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação: DJ 25-02-2000 PP-00053 EMENT VOL-01980-03 PP-00568
RTJ VOL-00172-02 PP-00582

Parte(s)
PACTE. : BÊNKAROTY KAYAPÓ OU PAULINHO PAIAKAN
IMPTES. : LUÍS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: ÍNDIO INTEGRADO À COMUNHÃO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE ESTARIA EIVADA DE NULIDADES. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE, À GUISA DE RECURSO. Nulidades inexistentes. Não configurando os crimes praticados por índio, ou contra índio, "disputa sobre direitos indígenas" (art. 109, inc. XI, da CF) e nem, tampouco, "infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas" (inc. IV ib.), é da competência da Justiça Estadual o seu processamento e julgamento. É de natureza civil, e não criminal (cf. arts. 7º e 8º da Lei nº 6.001/73 e art. 6º, parágrafo único, do CC), a tutela que a Carta Federal, no caput do art. 231, cometeu à União, ao reconhecer "aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam", não podendo ser ela confundida com o dever que tem o Estado de proteger a vida e a integridade física dos índios, dever não restrito a estes, estendendo-se, ao revés, a todas as demais pessoas. Descabimento, portanto, da assistência pela FUNAI, no caso. Sujeição do índio às normas do art. 26 e parágrafo único, do CP, que regulam a responsabilidade penal, em geral, inexistindo razão para exames psicológico ou antropológico, se presentes, nos autos, elementos suficientes para afastar qualquer dúvida sobre sua imputabilidade, a qual, de resto, nem chegou a ser alegada pela defesa no curso do processo. Tratando-se, por outro lado, de "índio alfabetizado, eleitor e integrado à civilização, falando fluentemente a língua portuguesa", como verificado pelo Juiz, não se fazia mister a presença de intérprete no processo. Cerceamento de defesa inexistente, posto haver o paciente sido defendido por advogado por ele mesmo indicado, no interrogatório, o qual apresentou defesa prévia, antes de ser por ele destituído, havendo sido substituído, sucessivamente, por Defensor Público e por Defensor Dativo, que ofereceu alegações finais e contra-razões ao recurso de apelação, devendo-se a movimentação, portanto, ao próprio paciente, que, não obstante integrado à comunhão nacional, insistiu em ser defendido por servidores da FUNAI. Ausência de versões colidentes, capazes de impedir a defesa, por um só advogado, de ambos os acusados, o paciente e sua mulher. Diligências indeferidas, na fase do art. 499 do CPP, por despacho contra o qual não se insurgiu a defesa nas demais oportunidades em que se pronunciou no processo. Impossibilidade de exame, neste momento, pelo STF, sem supressão de um grau de jurisdição, das demais questões argüidas na impetração, visto não haverem sido objeto de apreciação pelo acórdão recorrido do STJ. Habeas corpus apenas parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido.

Indexação

PP2828 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, ÍNDIO, RESPONSABILIDADE PENAL, (FUNAI), INTERVENÇÃO, DESNECESSIDADE.

PP0339 , DEFESA (CRIMINAL), COLISÃO, ADVOGADO, UNIDADE, RÉUS, PLURALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONTRADIÇÃO, INOCORRÊNCIA.

PP1385 , DEFESA (CRIMINAL), DEFENSOR DATIVO, ATUAÇÃO, NULIDADE, INOCORRÊNCIA, ADVOGADO, INDICAÇÃO, PACIENTE, DEFESA PRÉVIA, OFERECIMENTO, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA.

Legislação

LEG-FED: CF ANO-1988
ART-00109 INC-00004 INC-00009
ART-00231

LEG-FED: LEI-003071 ANO-1916
ART-00006 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL

LEG-FED: DEL-003689 ANO-1941
ART-00096 ART-00213 ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED: LEI-006001 ANO-1973
ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00056

LEG-FED: SUM-000140 (STJ).

LEG-FED: SUM-000523 (STF).

Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido parcialmente e nessa parte indeferido.
Acórdãos citados: HC-75404, RE-192473, RE-206608.
Número de páginas: (22). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/05/00, (MLR).
Alteração: 17/11/03, (MLR).

Acórdãos no mesmo sentido
HC 79530 ED
ANO-2000 UF-PA TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 26-05-2000 PP-00031 EMENT VOL-01992-02 PP-00229
fim do documento

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