• Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Direitos Constitucionais

Legislação

LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL


Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Estatuto do Índio

Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais

Constituição Federal de 1988 - art. 231 e 232

CIDADANIA


Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial

Convenção 104 – Abolição penal de trabalhadores indígenas

Institui o dia do índio

Institui o dia nacional de luta dos povos indígenas

Código Civil

Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Crimes resultantes de preconceito de raça e cor

Inclui entre as contravenções penais a prática de atos de preconceito de raça, cor, sexo ou
estado civil


Discriminação no acesso ou manutenção à relação de emprego

Fundo de direitos difusos

Defesa dos direitos indígenas em juízo:
Lei da Ação Civil Pública

Código de Defesa do Consumidor

CULTURA


Convenção sobre a diversidade de expressões culturais

Patrimônio material:
Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Monumentos arqueológicos e pré-históricos

Patrimônio imaterial:
Registro de bens culturais de natureza imaterial

Propriedade intelectual:
Direito autoral e de imagem

Entrada em terra indígena em relação ao direito autoral e de imagem

PRONAC:
Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC

Regulamentação do PRONAC

DEFESA

 

Defesa Nacional e Faixa de Fronteira

Faixa de fronteira

Organização do Conselho de Defesa Nacional

Regulamento do Conselho de Defesa Nacional

Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Forças Armadas

Normas gerais

Atuação nas terras indígenas

Relacionamento das Forças Armadas com as comunidades indígenas

Relacionamento do Exército com as comunidades indígenas

Relacionamento do Comando da Aeronáutica com as comunidades indígenas

 

EDUCAÇÃO

 

Estrutura geral
Diretrizes e bases da educação nacional - LDB

Plano Nacional de Educação

Convenção relativa à luta contra discriminação no ensino

Diretrizes curriculares nacionais para a formação de docentes

Diretrizes curriculares nacionais para o ensino fundamental

Diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio

Diretrizes operacionais para educação básica nas escolas do campo

Diretrizes curriculares nacionais para educação das relações étnico-raciais e o ensino de
história e cultura afro-brasileira e africana

Educação indígena
Educação escolar indígena no Governo Federal

Diretrizes nacionais para o funcionamento das escolas indígenas

Ensino superior
Programa Diversidade na Universidade

Regulamentação do Programa Diversidade na Universidade 

Programa Universidade para Todos – PROUNI

Regulamentação do PROUNI

 

ETNODESENVOLVIMENTO


Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas

Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades tradicionais

Atividades produtivas
Diretrizes para a Política Nacional da Agricultura Familiar

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

Agricultura
Política agrícola

Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Regulamentação do Sistema Nacional de Sementes e Mudas


MEIO AMBIENTE

Normas gerais
Política Nacional do Meio Ambiente

Lei de crimes ambientais

Regulamentação das sanções administrativas e penais ambientais

Licenciamento ambiental
Diretrizes para a Avaliação de Impacto Ambiental

Licenciamento ambiental

Preservação da flora e fauna
Lei de florestas públicas

Regulamentação da Lei de Florestas Públicas

Lei de proteção à fauna

Plano Nacional de Áreas Protegidas

Zoneamento Econômico Ecológico

Programa Nacional de Florestas

Programa piloto para proteção de florestas tropicais

Unidades de conservação
Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Organismos Geneticamente Modificados em Terras Indígenas

Regulamentação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Serviço voluntário em unidades de conservação

Diversidade biológica e cultural e patrimônio genético associado
Convenção sobre Diversidade Biológica

Política Nacional de Biodiversidade

Programa Nacional da Diversidade Biológica

Recursos hídricos
Política Nacional de Recursos Hídricos

Outros
Compensação ambiental em projetos e obras federais


ORGANIZAÇÃO DA UNIÃO


Criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI

Fundo de Direitos Difusos – Decreto nº 1.306, de 09.11.1994

FUNAI

Instituição da Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Regimento Interno FUNAI

Polícia Federal

Estrutura

Regimento Interno

Ministério Público

Organização do Ministério Público da União

SEPPIR

Lei de criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial -
SEPPIR

Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD

Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR

SEPM

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres-PNPM

Advocacia-Geral da União

Atribuições da Procuradoria da FUNAI

Procuradoria-Geral Federal

Ministério da Cultura

Estrutura

IPHAN 

Estrutura

Ministério do Desenvolvimento Agrário

Estrutura

INCRA

Estrutura

Ministério do Desenvolvimento Social

Estrutura

Ministério da Educação

Estrutura

Ministério do Meio Ambiente

Estrutura

IBAMA

Estrutura

Instituto Chico Mendes

Criação

Estrutura

Ministério das Relações Exteriores

Estrutura 

FUNASA

Estrutura

PESQUISA


Política de desenvolvimento da biotecnologia

Pesquisa científica por estrangeiros

Pesquisa envolvendo seres humanos – área povos indígenas

Ingresso em terras indígenas com finalidade científica


SEGURIDADE SOCIAL - SAÚDE


Lei Orgânica da Seguridade Social

Saúde

Sistema Único de Saúde

Participação da comunidade no Sistema Único de Saúde

Assistência à saúde dos povos indígenas no âmbito do SUS

Política Nacional sobre o Álcool

Plano Nacional de Saúde

Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas

Diretrizes da gestão da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena

Responsabilidades na prestação de assistência à saúde dos povos Indígenas

Composição e organização das equipes de atenção à saúde indígena

Alterações nos Distritos Sanitários Especiais

Certificado Hospital Amigo do Índio

Assistência social

Organização da Assistência Social

Bolsa Família

Regulamentação do Bolsa Família

Programa de Atenção Integral à Família - PAIF

Previdência social

Planos de benefícios da Previdência Social


TERRAS INDÍGENAS

Demarcação de Terras Indígenas

Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas

Relatório circunstanciado de identificação e delimitação de Terras Indígenas

Contratação de servidores temporários para FUNAI

Mineração

Código de Mineração

Regime de permissão de lavra garimpeira

Regulamentação do regime de permissão de lavra garimpeira

Reforma agrária

Lei da Reforma Agrária

Regulamentação do CONDRAF

Regulamentação do Fundo de Terras e Reforma Agrária

Terras quilombolas

Demarcação de terras quilombolas

Regulamentação do procedimento para demarcação de terras quilombolas

Outros 

Bens móveis da União

Lei de Registros Públicos

Terras de aldeamentos indígenas extintos

Administração dos bens imóveis de domínio da União

Imposto Territorial Rural

Regulamentação da administração dos bens imóveis da União

Usucapião especial de imóveis rurais


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