• Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Direitos Constitucionais

Registro Civil de Nascimento Indígena

Cartilha - "Registro Civil de Nascimento Para os Povos Indígenas do Brasil”, que organiza dúvidas frequentes acerca de inúmeros aspectos que circundam o ato.

Resolução Conjunta CNJ/CNMP N°03/2012, que dispõe sobre o assento de nascimento de indígenas no registro Civil de pessoas naturais. 

Lei 11.790/2008, que altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Parecer PGE/PFE - FUNAI, que trata sobre a necessidade de assistência da FUNAI na prática de atos da vida civil.
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