• Direitos Humanos

Apresentação - Comunidades

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Comunidades foi criado por meio da Resolução nº 729/2008, da Procuradoria-Geral de Justiça, com o objetivo de estabelecer maior proximidade com a população, visando a implementação do Projeto MP - Social.

RESOLUÇÃO N. 729/2008

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei e com base no art. 75, da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999, resolve:
(...)

Art. 4º. O Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania, criado pelo Ato nº 27/02 e também objeto dos Atos nº 215/02 e nº 04/03, passa a denominar-se Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Comunidades, incumbindo-lhe, em especial, as seguintes atividades:
I - estabelecer aproximação efetiva entre o Ministério Público e a população;
II - prestar atendimento e orientação à população, especialmente mediante a realização de audiências públicas, palestras e/ou exposições, sobre seus direitos e respectivos instrumentos de defesa no exercício da cidadania;
III - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões visando estabelecer política institucional para o funcionamento das Promotorias de Justiça das Comunidades, inclusive no que concerne a programas específicos;
IV - responder pela execução de planos e programas institucionais, em conformidade com as diretrizes fixadas;
V - efetuar articulação, bem como manter permanente contato e intercâmbio com entidades públicas e privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos interesses que lhe incumbe defender;
VI - sugerir a realização de convênios com entidades públicas federais, estaduais ou municipais, bem como com organismos não governamentais, nas áreas de interesse social, zelando pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;
VII - divulgar as atividades do Ministério Público na respectiva área;
VIII - sugerir edições de atos e instruções tendentes à melhoria dos serviços do Ministério Público;
IX - promover a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução, abrangendo a atuação conjunta ou simultânea, quando cabível;
X - propor, em conjunto com órgãos locais de execução, por solicitação destes e quando entender conveniente, as medidas judiciais pertinentes, requisitando, quando for o caso, laudos, certidões, informações, exames e quaisquer documentos, diretamente dos órgãos públicos ou privados;
XI - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou no desenvolvimento de medidas processuais;
XII - expedir, quando for o caso, notificações nos procedimentos de sua atuação, requisitando, se necessário, a condução coercitiva;
XIII - receber representações ou expedientes reclamatórios e encaminhá-los aos órgãos de execução para as medidas adequadas;
XIV - desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e comissões de trabalho, no âmbito institucional;
XV - promover ou sugerir a realização de cursos, palestras e outros eventos;
XVI - remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos ligados à sua atividade;
XVII - exercer a Coordenação das Promotorias de Justiça da Comunidade;
XVIII - responder pel as atividades pertinentes ao extinto Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde do Trabalhador e de Reparação do Dano Resultante de Crime;
XIX - proceder ao agendamento de exames de vínculo genético de filiação (DNA), segundo quotas mensais pré-estabelecidas em Convênio, especificamente para casos de averiguação oficiosa de paternidade, observados os critérios e procedimentos próprios;
XX - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça relatório anual das atividades desenvolvidas pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Comunidades.
(...)
Art. 6º. (...)
Parágrafo único - As funções exercidas pelo extinto Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde do Trabalhador e de Reparação do Dano Resultante de Crime, bem como seus bancos de dados, informações e arquivos, passam à atribuição do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Comunidades.
(...) 

Curitiba, 14 de abril de 2008.
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Procurador-Geral de Justiça
 

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