• Direitos Humanos

Decreto

Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Decreto-Lei nº 41, de 18 de novembro de 1966 - Dispõe sobre a dissolução de sociedade civis de fins assistenciais.
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