• Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Direitos Constitucionais

Legislação Nacional

a. Políticas Públicas

  • Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010, Presidência da República. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. (Art. 2º, inciso II - Ao CNCD compete propor a revisão de ações, prioridades, prazos e metas do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNLGBT).


b. Nome Social

  • Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, Ministério de Saúde. Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. (Art. 4º, parágrafo único, inciso I – garante aos usuários da saúde a identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário ou usuária um campo para o registro do nome social, sendo assegurado o uso do nome de preferência).

c. Processo Transexualizador


d. União Estável e Casamento Civil


e. Registro civil de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida

  • Provimento 52, de 14 de março de 2016, Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. (art. 1º, §2º - Nas hipóteses de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem haver qualquer distinção quanto à ascendência paterna ou materna).

f. Enfrentamento à LGBTfobia


g. Parâmetros de acolhimento da População LGBT nos ambientes prisionais


h. Leis Maria da Penha e de Feminicídio

  • Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. (art. 5º - Para fins de aplicação desta lei, configura violência doméstica ou familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. […] Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.).
  • Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. 
Recomendar esta página via e-mail: