Os desafios da aplicação da Lei Maria da Penha: estudos de casos (2017)

O grande desafio para a efetiva aplicação da Lei Maria da Penha é a questão cultural, principalmente no que se refere à violência doméstica, que tem as mulheres como vítimas preferenciais. Esse foi o mote da apresentação da advogada catarinense Alice Bianchini, uma das maiores autoridades brasileiras na matéria, em palestra sobre a Lei Federal nº 11.340/2006, proferida durante a abertura do seminário “Os Desafios da aplicação da Lei Maria da Penha: estudos de casos”. Realizado nesta quarta-feira, 22 de março, pelo Ministério Público do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção aos Direitos Humanos e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, o evento foi direcionado a promotores e procuradores de Justiça, servidores do MP-PR, magistrados, defensores públicos e advogados, com parte da programação aberta à comunidade.

A partir de levantamentos nacionais e internacionais e do regramento jurídico brasileiro, desde as primeiras versões da Constituição Federal a decisões judiciais atuais, Alice fez um panorama do preconceito atrelado à questão feminina no Brasil, fundamentado em dados, que indicam vários fatores associados aos altos índices de violência contra a mulher em nosso país – a quinta nação que mais mata mulheres no mundo, conforme o Mapa da Violência 2015. “Tanto a sociedade, quanto o sistema judiciário, precisam superar esses entraves culturais, ainda muito presentes em todas as instâncias”, afirmou a advogada.

Homens na discussão –
Para transformar essa realidade, a especialista defende que é necessário, primeiro, conhecê-la. “Precisamos ter os dados que ilustram a questão de gênero na ponta da língua e repassar isso, no meio jurídico, em casa, na portaria do prédio. Temos que falar, sensibilizar as pessoas, mostrar que não se trata de mero ‘mimimi’ de determinado segmento de mulheres, como muitas vezes a questão do feminismo é colocada”, avaliou. Alice destacou ainda a importância da inclusão dos homens no processo. “Precisamos dos homens junto das lutas femininas. Já percebemos um movimento neste sentido, e isso é muito importante”, disse a advogada, reforçando este ponto novamente a partir do viés científico, citando pesquisas que indicam que os homens tendem a “rever” posicionamentos e comportamentos machistas com maior ênfase quando têm outros homens como interlocutores.

Alice ainda reforçou a necessidade de mais discussões a respeito da Lei Federal nº 11.340/2006 pelo meio jurídico, até que haja um entendimento maior de que não se trata de um expediente “contrário aos homens”, mas de um regramento de ação afirmativa. “A Lei Maria da Penha busca apenas a igualdade entre os gêneros. Ela tem mais de 46 artigos, sendo 90% de caráter preventivo. Uma parte muito menor trata da esfera criminal. E nós, operadores do Direito, não conhecemos, ou conhecemos muito pouco, esse fundamento da prevenção da violência. Isso é um reflexo da questão cultural” comentou.

Estudos de caso – Durante a tarde, o seminário foi direcionado a promotores de Justiça e servidores do MP-PR, que discutiram casos práticos ligados à aplicabilidade da Lei Maria da Penha por integrantes da instituição, abordando temáticas como natureza de medidas protetivas de urgência, justiça restaurativa e fiscalização de políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha. As conclusões dos debates serão incluídas na página do Caop de Proteção aos Direitos Humanos na internet. A íntegra da palestra de Alice Bianchini também será disponibilizada nos próximos dias na página do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP-PR, que apoiou a organização do evento.

Abertura – O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Marcos Bittencourt Fowler, representou o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, na abertura do seminário. Ele destacou a iniciativa do Caop de Direitos Humanos no registro de dados relacionados à violência doméstica – o MP-PR foi um dos primeiros MPs do país a registrar essas ocorrências, a partir de 2014. “A Lei Maria da Penha é uma legislação inovadora, avançada e significativa, mas ainda há muito o que se fazer para vê-la implementada. Daí a relevância de eventos como esse, especialmente por conta do seu viés prático”, destacou Fowler.

O coordenador do Centro de Apoio, procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, lembrou o fato da Lei Maria da Penha ter surgido a partir de uma condenação do Brasil junto à Corte Interamericana de Direitos e da necessidade da atuação institucional “Precisamos atuar no sentido da superação da cultura patriarcal e machista. O maior dos antídotos à violência praticada contra a mulher é a promoção da igualdade de gênero. Quanto mais se garante o acesso da mulher no campo político, profissional, em todas as esferas, na perspectiva da igualdade de gênero, teremos, sem dúvida, menores índices de violência contra a mulher”, comentou.

Nova vara especializada – A desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná, Lenice Bodstein, presidente da Coordenadoria Estadual da Violência Doméstica e Familiar (Cevid) e recém-eleita ouvidora do TJ-PR, falou da campanha nacional “Justiça pela Paz em Casa”, do Supremo Tribunal Federal, lançada em março e voltada ao combate à violência doméstica. Ela anunciou ainda a instalação em Curitiba de uma nova vara especializada em violência doméstica. “Estamos com esta garantia junto à presidência do Tribunal de Justiça do Paraná: o segundo juizado especial vai sair”, declarou. Também fizeram uso da palavra o coordenador do Ceaf, promotor de Justiça Eduardo Augusto Salomão Cambi, e a promotora de Justiça Mariana Seifert Bazzo, do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero (Nupige) do MP-PR, uma das responsáveis pela organização do seminário.

Saiba mais

- Leia aqui matéria anterior do evento, com números sobre a violência doméstica no Brasil e no Paraná;
- Ouça aqui entrevista da promotora de Justiça Mariana Seifert Bazzo, do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero (Nupige) do MP-PR, sobre os direitos da mulher e o Dia Internacional da Mulher;
- Acesse aqui matéria especial sobre o Dia Internacional da Mulher, com destaque às várias formas de atuação do MP-PR nesta área.
- Acesse aqui material de apoio utilizado nos estudos de caso

 





Confira a seguir fotos do evento.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

 
Recomendar esta página via e-mail:
  • Conferências
  • Vídeos