Metas

Meta n.º 1: Garantir o cumprimento do artigo 26, III, da Lei Maria da Penha, implementando-se o cadastro dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em todas as capitais dos Estados;

Meta n.º 2: Realização de uma reunião, ou audiência pública, com a rede de atenção e proteção para acompanhar o atendimento das recomendações do CPMI da violência contra a mulher;

Meta n.º 3: Realizar gestões junto à SPM Nacional para elaboração de diretrizes para a implantação dos Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores, no âmbito das políticas de proteção para as mulheres;

Meta n.º 4: Adaptação do Protocolo Ibero-americano de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher para o sistema jurídico brasileiro;

Meta n.º 5: Promover a integração da rede de apoio e atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar;

Meta n.º 6: Adotar providências preventivas e punitivas no tocante à divulgação de estereótipos femininos que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de forma a garantir o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, conforme determina o artigo 8º, inciso III da Lei Maria da Penha e da Constituição Federal.

Meta n.º 7: Realização dos V e VI Encontros Nacionais de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do GNDH/CNPG;

Meta n.º 8: Promover, anualmente, curso de formação continuada na área de “questões de gênero e de violência contra a mulher” para os Promotores de Justiça que atuam nas Promotorias Criminais residuais ou comuns, Tribunal do Júri e Juizados de Violência Doméstica;

Meta n.º 9: Incluir a matéria “questões de gênero e violência contra a mulher” no edital do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, bem assim no curso de formação de ingresso e de vitaliciamento de Membros do Ministério Público Brasileiro.
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