• Direitos Humanos

CAOP Informa

18/09/2019

STF decide que uniões homoafetivas devem ser abarcadas pelo conceito de entidade familiar estabelecido em Lei Distrital

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5971, em 12 de setembro de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as uniões estáveis homoafetivas integram o conceito de entidade familiar, entendendo que elas devem, portanto, ter acesso a todas as políticas públicas voltadas para a família.

A ADI questionou dispositivo da Lei Distrital nº 6.160/2018 que estabelece as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. Em seu art. 2º, a lei definia como entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher por meio de casamento ou união estável.

O autor da ação arguiu a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art.22, inciso I, Constituição Federal), além de violação aos princípios da igualdade e isonomia (art. 5º, caput, e inciso I, da CF), ao princípio da dignidade da pessoa humana, e ao objetivo da República indicado no art. 3º, IV, da Constituição da República (“promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”).

No julgamento da ADI nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, o STF já havia conferido interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil para impossibilitar qualquer entendimento que causasse óbice ao reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo gênero como família, segundo as mesmas regras e com as mesmas conseqüências jurídicas da união estável heteroafetiva.

Assim, a ação foi julgada parcialmente procedente e o dispositivo impugnado deve ser interpretado conforme a Constituição, abrangendo, portanto, as entidades familiares compostas por pessoas do mesmo sexo.

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