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CAOP Informa

18/09/2019

TJPR decide pela suspensão de normativa que proibia a abordagem de questões de gênero no ensino municipal de Cascavel/PR

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu, por maioria, no dia 16 de setembro, os efeitos do artigo 2º, parágrafo único, de lei municipal de Cascavel nº Lei 6.496/15, que veda a adoção de políticas de ensino que tendam a utilizar o termo “gênero” ou “orientação sexual”, nas escolas do município.

A decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1748217-4, proposta pela Federação Interestadual de Trabalhadores em Educação Pública (FIPE), que requereu a suspensão dos efeitos da normativa e a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados.

A Procuradoria-Geral de Justiça, do Ministério Público do Paraná, ao se manifestar, destacou que o conteúdo da lei contraria os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e também o direito à educação, à liberdade de cátedra e à não-discriminação.

O Desembargador Relator do caso no TJPR afirmou que “a educação deve ser informada pelos princípios da igualdade, da liberdade de ensino, além do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. O legislador municipal, aparentemente, esqueceu das regras de competência legislativa e deixou ao largo premissas presentes no texto constitucional para, deliberadamente, editar norma proibitiva de abordagem de todo o conteúdo relacionado à ideologia de gênero ou aos termos ‘gênero’ e ‘orientação sexual’, violando o regular predomínio legislativo”.

Assim, os efeitos da norma e a tramitação do processo ficarão suspensos até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 460, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que se refere à mesma matéria – o art. 2º, parágrafo único, da Lei 6.496, de 24 de junho de 2015, do Município de Cascavel/PR.

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