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CAOP Informa

05/10/2018

CAOP Direitos Humanos expede ofício à Governadora para solicitar esforços voltados à regulamentação do uso do nome social

O Caop Direitos Humanos expediu, no dia 25 de setembro, ofício à Governadora do Estado do Paraná, para o fim de solicitar intervenção estatal positiva voltada à regulamentação plena do uso do nome social no Paraná e à consequente garantia integral do exercício da cidadania às pessoas trans.

No ofício, mencionou-se a existência de protocolo em trâmite no Poder Executivo Estadual, no qual há proposta de Decreto objetivando a normatização da temática, elaborado pelo Departamento de Direitos Humanos e Cidadania, da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado (Protocolo nº 13.262.678-2).     

Apesar de recentemente o Supremo Tribunal Federal ter viabilizado o acesso à retificação do registro civil de pessoas trans diretamente nos Cartórios (ADI nº 4.275-DF), ainda há a necessidade de regulamentação do uso nome social pelas pessoas trans no documento de identidade. 

Nesse contexto, ressaltou-se à Chefe do Poder Executivo que o Governo Federal, através de decreto, regulamentou a inclusão de nome social na nova Carteira de Identidade. Além disso, destacou-se que outras Unidades da Federação, tais como Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Norte, Pará, Piauí, Ceará, Acre, Sergipe, Goiás, Distrito Federal e Minas Gerais também possibilitaram a mencionada inclusão.

No âmbito do Caop Direitos Humanos, o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – LGBT – vem acompanhando, por procedimento administrativo específico, as medidas tomadas no Estado do Paraná para a implementação da carteira de identificação do nome social para travestis e transexuais.

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