• Direitos Humanos

CAOP Informa

04/10/2018

Autores de crimes de feminicídio e de lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, cometidos dolosamente, podem perder o poder familiar

Sancionada, no dia 24.09.2018, a Lei 13.715/2018 alterou o Código Civil, o Código Penal e o Estatuto da Criança e dos Adolescente, para incluir entre as hipóteses de destituição de poder familiar e de perda da tutela ou curatela, por ato judicial, a prática de determinados crimes dolosos  contra o pai, a mãe ou contra os(as) descendentes. 

Código Civil

A lei comentada, que entrou em vigor no dia 25.9.2018, alterou o artigo 1.638 do Código Civil, para acrescentar a ele o paragrafo único. Com a nova redação, poderá perder o poder familiar, ou seja, deixar de ser pai ou mãe, aquele(a) que praticar contra titular do mesmo poder e/ou descendentes crime de homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando forem dolosos e envolverem violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher; ou crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão, como estupro e estupro de vulnerável.

De acordo com a justificação do Projeto de Lei nº 7874/2017, que posteriormente tramitou com a numeração 13/2018, “a violência contra mulheres tem aumentado em proporções alarmantes no Brasil, exigindo medidas mais concretas e mais eficazes, a fim de proteger não apenas as mulheres, mas também os filhos que ficam expostos a esse tipo de ambiente degradante”.

Desse modo, tendo em vista principalmente a realidade de mulheres em situação de violência e daqueles(as) que estão suscetíveis ao ambiente violento, o Código Civil passou por renovações de seu texto.

Outras alterações 

Além disso, a nova lei alterou o art. 92, inciso II, do Código Penal, que antes previa como efeitos da condenação a constatação da incapacidade para exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela daqueles que eram condenados pela prática de crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, contra filho, tutelado ou curatelado e, agora, passou a prever como hipóteses também a prática de crime  intencional contra a outra pessoa igualmente detentora do referido poder e contra qualquer descendente, como netas e bisnetas. Assim, casos em que o pai agride a mãe do seu filho(a) - mesmo que divorciados –, por exemplo, poderão gerar a perda do poder familiar. 

A mencionada Lei, ademais, alterou o artigo 23, § 2, do ECA, para estender nessa normativa as possibilidades de perda do poder familiar.

Acesse o conteúdo da Lei nº 13.715/2018 no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13715.htm

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