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Direitos Humanos

28/09/2018

Para que manifestações deste sábado (29) ocorram pacificamente, MPPR expede recomendação ao Governo do Estado e órgãos de segurança

O Ministério Público do Paraná expediu nesta sexta-feira, 28 de setembro, recomendação administrativa dirigida à governadora do Estado com o objetivo de assegurar que as manifestações organizadas por grupos de mulheres previstas para ocorrerem em todo o estado neste sábado (29) sejam realizadas de forma pacífica.

No documento, que também é dirigido ao secretário de Estado da Segurança Pública, ao Comando-Geral da Polícia Militar e ao delegado-geral da Polícia Civil, o MPPR recomenda que os órgãos garantam o direito à realização de manifestações públicas pacíficas nos locais definidos e acompanhem a realização dos atos, intervindo somente se necessário para garantir a segurança de seus participantes. Nos casos em que houver necessidade de atuação repressiva das polícias Civil e Militar, deverão ser observados os meios adequados e proporcionais de contenção, evitando-se o uso de qualquer espécie de armamento, salvo em caso de necessidade inafastável.

Além disso, os policiais civis e militares devem ser orientados para que, nas abordagens policiais – que só devem ocorrer se motivadas por critérios objetivos –, a revista seja realizada por agentes do mesmo gênero da pessoa abordada, sem qualquer tipo de tratamento vexatório ou discriminatório.

Outro item do documento recomenda que a atuação da imprensa durante a realização dos atos, bem como a captação de imagem e som por qualquer pessoa, não seja impedida, devendo as forças de segurança se abster de apreender equipamentos de áudio, foto e vídeo dos manifestantes.

Ao expedir a recomendação, assinada pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, o Ministério Público do Paraná destaca a previsão constitucional de livre manifestação do pensamento e a necessidade de não haver criminalização das manifestações populares, bem como de qualquer setor da sociedade civil que delas participam, sem prejuízo das individualizações e do empenho na apuração dos ilícitos penais eventualmente cometidos, seja por civis ou militares.

Acesse a íntegra da Recomendação Administrativa nº 004/2018.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4264

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