• Direitos Humanos

CAOP Informa

20/08/2018

Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua

A população em situação de rua celebra, no dia 19 de Agosto, o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua. A data é alusiva à memória de companheiros de rua que se foram, mas também comemora os avanços alcançados desde então, e a contínua luta pela garantia de direitos. Foi em 2004, entre os dias 19 e 22 de agosto, que ocorreu o então conhecido “Massacre da Sé”, talvez um dos dias mais violentos na vida da população em situação de rua; nessa data, 15 pessoas que utilizavam o espaço da Praça da Sé em São Paulo como moradia improvisada foram brutalmente atacadas na calada da noite, resultando em 7 mortos e 8 feridos gravemente.  

Isso nos faz refletir sobre “o que significa estar em situação de rua?” Em síntese é carregar consigo inúmeros estigmas e rótulos; é estar desprotegido, subjugado pelo senso comum, perseguido, excluído, marginalizado na realidade social. “Vagabunda”, “bêbada”, “suja”, “louca”, “perigosa”, “coitada”, “mendigo”… Nomenclaturas comumente utilizadas para descrever essa população vulnerável, muitas vezes invisível às políticas públicas - em especial, a de proteção social -, e que cotidianamente é vítima das mais variadas formas de violência. Violência por parte de membros da sociedade, que, em seu mais elevado grau de intolerância, com ações higienistas, buscam “eliminar” aquilo que lhes causa repulsa (“sujando” e “enfeiando” a cidade), ou pelo Estado, que as ignora como sujeitos de direito.

Nesse aspecto é fundamental analisar a ausência de ações governamentais efetivas para a superação da situação de rua, como a criação de políticas voltadas de fato para habitação de interesse social; a ampliação dos serviços socioassistenciais como os Centros Pop (espaço de referência para atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização; ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em situação de rua); as Unidades de Acolhimento Institucional (que garantem provisoriamente um espaço de segurança para quem vive nas e das ruas); as repúblicas que visam a atender aqueles que se encontram mais próximos da superação da situação de rua; o atendimento qualificado na área da saúde - em especial, de saúde mental - e de tratamento efetivo do uso de álcool e outras drogas; possibilidades de retorno ao campo da educação, atividades de qualificação profissional e alternativas de geração de renda.

Além de ter negado o acesso às políticas públicas necessárias para a efetivação do mínimo existencial, a mesma população é cotidianamente responsabilizada por se encontrar em tais situações; e, assim, criminalizada e tida como presumidamente perigosa para a ordem pública. São extremamente rotineiras as decisões judiciais em flagrantes (inclusive nas que envolvem crimes menos graves, como pequenos furtos), que determinam a prisão preventiva do acusado que está em situação de rua, pelo fato dele não possuir endereço fixo ou ocupação lícita. Mesmo após o STF repelir tal possibilidade (1), ainda são inúmeros os julgados que imputam a culpa pela situação de extrema miséria e vulnerabilidade, a quem com ela padece. Além disso, as situações de agressão a tais pessoas nem sempre são devidamente apuradas, seja porque há uma tendência de se naturalizar tal espécie de violência, seja pela ausência de familiares ou pessoas próximas que aguardem uma resposta por parte do Estado (já que a fragilidade da vítima, se sobrevivente, dificulta-lhe a reivindicação de direitos).

Tal quadro, de negação quase universal de direitos fundamentais à população em situação de rua, exige a atenção e atuação prioritária por parte do Ministério Público, em todas as searas. E nesse ponto, um instrumento importante para se trabalhar é o Decreto n. 7.053/2009, que institui a  Política Nacional para a População em Situação de Rua. A implantação local de tal política depende de adesão por parte dos municípios, que deverão instituir comitês gestores intersetoriais integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento dessa população, e representantes da população. A adesão a tal Política trará ao Município a necessidade de desenvolver ações, programas e sistematizar informações com olhar específico para as pessoas que estão em situação de rua, sempre com o objetivo de que lhes sejam assegurados os direitos fundamentais, a partir das condições peculiares de cada indivíduo. O compromisso com o desenvolvimento de política integrada e planejada para essa população certamente trará resultados importantes na emancipação desse segmento tão vulnerável. Por isso, cabe ao parquet,  em sua atuação na defesa dos direitos difusos da população em situação de rua, cobrar do gestor a adesão a essa Política. 

Com o desenvolvimento integrado de todas as políticas públicas, que vislumbrem o respeito à dignidade da pessoa humana, e com ações de sensibilização da sociedade quanto à realidade desta população, talvez o dia 19 de Agosto possa ganhar novo sentido e representar finalmente somente um Dia de Luta!  
 

Mariana Dias Mariano
Promotora de Justiça 

Keity Fabiane da Cruz
Assistente Social

 

(1) HC 97177, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-191 DIVULG 08-10-2009 P(UBLIC 09-10-2009 EMENT VOL-02377-02 PP-00360) 

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