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CAOP Informa

20/08/2018

STF confirma o direito de pessoas trans alterarem prenome e gênero diretamente nos cartórios

O Supremo Tribunal Federal deu provimento e reconheceu a repercussão geral do recurso. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 670422 em 15 de agosto de 2018. 

Vale ressaltar que em novembro de 2017, a análise desse caso concreto foi interrompida por um pedido de vistas do Ministro Marco Aurélio. 

O julgamento foi retomado em 15 de agosto, após o voto vistas do Ministro Marco Aurélio. O relator desse Recurso Extraordinário, o Ministro Dias Toffoli, reformulou seu voto para aplicar o mesmo entendimento defendido na votação da ADI n° 4.275, usando assim a jurisprudência da Corte, que determinou a alteração no registro civil de prenome e gênero, diretamente nos cartórios, sem a necessidade de apresentação de laudos médicos.

O tribunal por maioria acolheu a tese do ministro-relator nos seguintes termos:

“i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; 

ii) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo '‘transgênero’';

iii) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial;

iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.”

Acompanharam o voto do relator, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. O Ministro Gilmar Mendes estava ausente e não votou.    

Com essa decisão o Tribunal reafirma o entendimento firmado na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade  4.275, julgada em março deste ano. 

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