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CAOP Informa

07/08/2018

Seminário Interinstitucional sobre a efetividade da Lei Maria da Penha reforça que medidas protetivas devem ser autônomas

Foi realizado, na última quinta-feira (2/08/2018), o I Seminário Interinstitucional pela efetividade da Lei Maria da Penha, evento organizado pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em parceria com a Escola Superior de Polícia Civil (ESPC). 

O evento teve como objetivo reunir representantes dos órgãos ligados ao sistema de Justiça e as entidades que atuam na proteção e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, para a discussão e a apresentação de propostas de melhoria da atual legislação relacionada ao tema.

O seminário foi inaugurado com uma exposição pela advogada Priscilla Placha Sá sobre o problema da violência contra a mulher e sobre o histórico de implementação de uma rede de proteção nas últimas décadas até a promulgação da Lei 11.340/2006. Após, o Procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Direitos Humanos, proferiu palestra sobre “Como tornar efetiva a assistência à vítima de violência doméstica na ausência de tipificação de conduta?”. Também puderam expor, sobre o mesmo tema, o Desembargador Mário Luiz Ramidoff, representante do Tribunal de Justiça; a Delegada Maritza Maíra Haisi, da Polícia Civil do Paraná; a assessora de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres da Secretaria do Governo Municipal de Curitiba e representante da Casa da Mulher Brasileira, Terezinha Beraldo Pereira Ramos; a Defensora Pública, da DPE/PR, Patrícia Rodrigues Mendes; e a advogada  Nanci Stancki da Luz, da OAB/PR. 

No período da tarde, os participantes se reuniram em grupos de trabalho e, após discutirem o tema, elaboraram uma Carta e Minuta de uma proposição legislativa.

Foram feitas diversas propostas para a efetividade da Lei Maria da Penha, que envolvem a melhor estruturação dos serviços de atendimento a mulher e estabelecimento de protocolo para atendimento à vítima, desde a delegacia de polícia. Além disso, quanto às medidas protetivas, o posicionamento dos participantes do seminário foi no sentido da desvinculação da medida protetiva do protetiva do processo criminal. Assim, como resultado dos debates, acordou-se a proposta de projeto de lei que altere a Lei Maria da Penha, para incluir expressamente a independência das medidas protetivas com eventual tipicidade penal da conduta do agressor. Tal proposta será levada ao conhecimento dos parlamentares em Brasília, na ocasião da XII Jornada da Lei Maria da Penha, que ocorrerá no STF, nos dias 09 e 10 de agosto.

O entendimento firmado no seminário, de medidas protetivas autônomas, é no mesmo sentido do já defendido anteriormente pelo CAOP Direitos Humanos, pelo STJ e pela COPEVID; conforme será exposto a seguir. 

Como funcionam as medidas protetivas?

As medidas protetivas de urgência foram previstas na Lei Maria da Penha, especialmente elencadas nos artigos 22, 23, 24, a fim de garantir a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Apesar de não haver vinculação expressa na Lei Maria da Penha da proteção a um procedimento criminal, firmou-se, ao longo dos anos, o entendimento de que as medidas protetivas deveriam estar vinculadas a um inquérito ou processo, dada a sua natureza cautelar. Contudo, em 2014, o STJ firmou posicionamento no sentido de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. 

(STJ - REsp: 1419421 GO 2013/0355585-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014)

Nesse mesmo sentido, a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), adotou o seguinte enunciado, em reunião que contou com representantes do Ministério Público de todo o Brasil:

Enunciado nº 04 (004/2011): As Medidas de Proteção foram definidas como tutelas de urgência, sui generis, de natureza cível e/ou criminal, que podem ser deferidas de plano pelo Juiz, sendo dispensável, a princípio, a instrução, podendo perdurar enquanto persistir a situação de risco da mulher.

(Redação aprovada na Reunião Ordinária do GNDH de 12 e 14/03/2013 e pelo Colegiado do CNPG de 29/04/2014).  

Assim, o CAOP Direitos Humanos reforça entendimento de que as medidas protetivas devem ser autônomas: independentes da instauração de investigação ou processo para existirem. Elas devem possuir natureza cível, desvinculada de processo-crime ou investigações criminais.

Deve-se considerar que a violência de gênero possui características muito peculiares, envolvendo relações familiares, íntimas e de afeto. Dessa forma, ante a vulnerabilidade decorrente da violência, a mulher muitas vezes não suporta o processo e o fato de ser a acusadora do parceiro. Por isso, muitas vezes deixa de proteger-se a fim de evitar um processo criminal em sua família, por exemplo. Se isso ocorre, deixa-se de atingir o objetivo principal das medidas protetivas (e, de mesma forma, da Lei Maria da Penha): o de proteger a mulher. Não se pode condicionar a proteção da mulher em risco à instauração de um processo, por isso, desvincular as medidas protetivas da instauração de investigação ou processo significa salvar vidas. 

 

 

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