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CAOP Informa

10/07/2018

Corregedoria normatiza troca de prenome e sexo em cartório extrajudicial

A partir da recente expedição do Provimento nº 73 da Corregedoria Nacional de Justiça (órgão do CNJ), está regulamentada em todo o Brasil a decisão do STF (ADI nº 4.275/DF) que reconhece aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil. Portanto, não é mais necessário ajuizamento de ação judicial para a realização de tais alterações, constando no ato os documentos que a pessoa interessada na alteração deverá apresentar ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais.

Eis o link para acessar o Provimento: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/06/434a36c27d599882610e933b8505d0f0.pdf

O voto vencedor do ministro Edson Fachin, na ADI nº 4.275/DF, que deu causa para a regulamentação, pode ser sintetizado do seguinte modo:

“1.1. Premissas: Primeira: O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. Segunda: A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. Terceira: A pessoa não deve provar o que é e o Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental.

1.2. Base constitucional: o direito à dignidade (art. 1º, III, da CRFB), o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º, X, da CRFB); e base convencional (art. 5º, § 2º, da CRFB): o direito ao nome (artigo 18 do Pacto de São José da Costa Rica); o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica (artigo 3 do Pacto); o direito à liberdade pessoal (artigo 7.1 do Pacto); e o direito à honra e à dignidade (artigo 11.2 do Pacto).

1.3. Base doutrinária. O voto se assenta no pensamento dos diversos autores nele citados; mencionam-se aqui especialmente os seguintes Luiz Edson Fachin e Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk em “Princípio da Dignidade Humana (no Direito Civil)”; Carlos Santigao Nino em “Ética y Derechos Humanos”; Stéfano Rodotà; e Álvaro Ricardo de Souza Cruz em “(O) Outro (e) (o) Direito”.

1.4. Base em precedentes. O voto se estriba em precedentes que formam jurisprudência deste Tribunal e, especialmente, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; especificamente citam-se os seguintes: o RE 670.422, Rel. Ministro Dias Toffoli; a ADPF 54, Rel. Ministro Marco Aurélio; Opinião Consultiva 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre Identidade de Gênero e Igualdade e Não-Discriminação.

1.5. Conclusão do voto: julgo procedente a presente ação direta para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos trangêneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.”

Nessa mesma direção, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24.11.2017, emitiu a Opinião Consultiva nº 24/17 sobre “Identidade de Gênero e Igualdade e Não Discriminação a Casais dos Mesmo Sexo” em que definiu as obrigações estatais em relação à mudança de nome, à identidade de gênero e aos direitos derivadas de vínculos entre casais do mesmo sexo. Assim, para além da interpretação constitucionalmente adequada do art. 58 da Lei 6.015/73, deve-se compatibilizar sua interpretação ao disposto no Pacto de São José da Costa Rica.

Portanto, inadmitir a alteração do sexo no assento de registro civil é atitude absolutamente violadora da dignidade da(o) interessada(o) e de sua liberdade de ser, na medida em que não reconhece sua identidade sexual, negando-lhe o pleno exercício de sua afirmação pública.


 

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