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Direitos Humanos Para assegurar proteção a vítimas de violência doméstica, MPPR expede recomendação administrativa à Delegacia de Polícia 12/01/2018

A Promotoria de Justiça de Chopinzinho, no Sudoeste do estado, encaminhou à Delegacia de Polícia do município recomendação administrativa que trata do atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Na comunicação, o Ministério Público do Paraná orienta a autoridade policial a especificar, desde a primeira comunicação relacionada à medida protetiva de urgência, os locais que não deverão ser frequentados pelos agressores em questão.

Ao justificar o envio da recomendação, a Promotoria de Justiça ressalta que, embora o delegado responsável venha solicitando ao judiciário local as medidas protetivas cabíveis, o fato de as mesmas serem encaminhadas de forma genérica, sem o detalhamento dos locais, tem ocasionado reiterados indeferimentos pela Justiça. Com isso, “tem sido fragilizada a assistência à mulher, especialmente no tocante aos mecanismos de combate à violência no âmbito das relações domésticas e familiares”.

Foi concedido prazo de 10 dias úteis para que a Delegacia de Polícia encaminhe resposta quanto ao atendimento da recomendação.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4264

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