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Direitos Humanos CGMP e CAOPJDH expedem Recomendação sobre o tema da violência contra a mulher 08/01/2018

A Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu corregedor-geral, procurador de justiça Arion Rolim Pereira, e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, por meio de seu coordenador, o procurador de justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, e da coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero, a promotora de justiça Mariana Seifert Bazzo, expediram no último dia 27 de novembro a Recomendação 001/2017-CGMP, com orientações a respeito da adequada tipificação do feminicídio e do registro dos casos no Sistema PROMP e do compromisso do Ministério Público pela redução dos crimes de gênero no estado do Paraná.

O documento, direcionado aos promotores de justiças com atuação junto às Promotorias de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, orienta a respeito da importância de se tipificar corretamente os crimes praticados contra as mulheres motivados pela sua condição de pertencimento ao sexo feminino, o chamado feminicídio, previsto no artigo 121, inciso VI do Código Penal. O feminicídio, uma circunstância qualificadora do crime de homicídio, ocorre quando da morte da mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, ou quando há discriminação ou desprezo à sua condição de mulher.

Ainda, a recomendação orienta a respeito da fiscalização permanente dos serviços que atendem mulheres vítimas de violência, previstos na Lei Maria da Penha, da inserção adequada de todo caso de violência doméstica e familiar contra a mulher no Cadastro Maria da Penha no Sistema PROMP e da necessidade de se observar julgamentos do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Superior Tribunal de Justiça a respeito do processamento de crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.

Confira as orientações presentes na página http://www.direito.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=73

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